2012-09-26 - DESPACHO NORMATIVO 79/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 74/2012, de 12 de setembro.

2005-04-12 - DESPACHO 439/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Reconhece que os donativos concedidos, durante o ano de 2005, à Filarmónica "Recreio dos Artistas" da vila de Santa Cruz, ilha Graciosa, instituição de utilidade pública, são objeto dos benefícios fiscais constante no Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, e respetivas alterações.

2014-02-17 - DESPACHO 255/2014 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o requerente Manuel Alberto Rodrigues Dutra a realizar uma operação de correção populacional das espécies Laurus azorica (Louro) e Erica azorica (Urze), com recurso a arranque ou corte, na sua propriedade de "Silvado Bravo/Vereda das Fontes", sita à freguesia de Criação Velha, concelho da Madalena, Ilha do Pico.

2014-02-19 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 10/2014 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a Portaria n.º 8-A/2014 de 15 de janeiro, que regulamenta o programa de rescisões por mútuo acordo de técnicos superiores, a realizar no âmbito da administração direta e indireta do Estado, estabelecendo a sua duração, os requisitos e as condições específicas a aplicar e a tramitação do processo prévio ao acordo de cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2014-05-28 - DECLARAÇÃO-EXTRACTO 91/2014 - EP-ESTRADAS DE PORTUGAL

Aprova o Plano de Alinhamentos que estabelece uma redução das zonas de servidão non aedificandi para a área compreendida para o Nó de Castelo de Paiva norte - km 0+000 ao km 1+900, o Nó de Castelo de Paiva sul - km 3+600 ao km 5+445, e o Nó de Mansores - km 16+245 ao km 17+100.

1984-08-17 - DESPACHO 81/84-IX - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

NOMEIA MEMBROS DAS COMISSOES DE FISCALIZACAO NAS SEGUINTES EMPRESAS: BANCO ESPIRITO SANTO E COMERCIAL DE LISBOA, BANCO PINTO & SOTTO MAYOR, BANCO BORGES & IRMAO, BANCO PORTUGUES DO ATALNTICO, BANCO FONSECAS & BURNAY, BANCO NACIONAL ULTRAMARINO, BANCO TOTTA E ACORES, BANCO DE FOMENTO NACIONAL, CREDITO PREDIAL PORTUGUES E UNIAO UNIAO DE BANCOS PORTUGUESES.

1980-07-04 - DESPACHO DD182/80 - SECRETARIA DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

: SAO APROVADAS AS INSTRUÇÕES ANEXAS AO PRESENTE DESPACHO NECESSARIAS A BOA EXECUÇÃO DO DECRETO LEI NUMERO 157/80, DE 24 DE MAIO, RELATIVO AO REGIME JURÍDICO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS AO ESTADO ATRAVES DE VALE DE CORREIO OU DE CHEQUE SACADO SOBRE INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO LOCALIZADAS EM TERRITÓRIO NACIONAL.

1993-05-31 - DESPACHO 12/SSEAMNE/93 - SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

NOMEIA A LICENCIADA ISABEL MARIA DE CARVALHO CARDOSO PARA, NO ÂMBITO DO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DR. DOMINGOS MANUEL MARTINS JERÓNIMO, EXECUTAR FUNÇÕES DE APOIO TÉCNICO, NOMEADAMENTE NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E TRABALHOS DE CARÁCTER JURÍDICO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 930101 ATE 931231.

1993-07-29 - AVISO EAV24/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega competências do delegado regional no administrador delegado do NACENT - Núcleo de Apoio à Criação de Empresas do Nordeste Transmontano, Eng. Amílcar Sampaio Rodrigues, em matéria de gestão corrente, administrativa, de pessoal e financeira, considerando-se ratificados todos os actos anteriores conformes à presente subdelegação.

1995-05-26 - DELIBERAÇÃO EDELIB7/95 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia, em comissão de serviço, o lic. Octávio Félix de Oliveira, técnico superior em regime de contrato individual de trabalho, do Instituto do Emprego e Formação Profissional, para o cargo de director do Centro de Emprego de Santarém, nível II, pelo período de três anos.