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Determina a reversão a favor do Estado das obras e instalações fixas e indesmontáveis sitas em terrenos do domínio público marítimo nas Azenhas do Mar, freguesia de Colares, concelho de Sintra, objecto das licenças de uso privativo de que foi titular SOTAMAR - Sociedade Turística das Azenhas do Mar, S.A.R.L..
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2002-06-27 -
DESPACHO NORMATIVO
34/2002 -
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Regulamenta a atribuição de apoios para a actividade desportiva de alta competição. Revoga o Despacho Normativo nº 118/94, de 28 de Abril, o Despacho Normativo nº 152/96 de 1 de Agosto, o Despacho Normativo 197/97, de 2 de Outubro e o Despacho Normativo nº 94/2000, de 8 de Junho.
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2002-10-23 -
DESPACHO CONJUNTO
798/2002 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Revoga os despachos do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado das Obras Públicas respectivamente de Fevereiro e Janeiro de 2002, relativos à passagem à fase de negociações dos concorrentes Cintra e BRISAL. Determina a não adjudicação do concurso público internacional para a concessão do IC 16-IC 30.
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2001-11-16 -
DECLARAÇÃO
334/2001 -
DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Torna público que a Assembleia Municipal de Matosinhos, por deliberação de 20 de Setembro de 2001, aprovou uma alteração ao Regulamento do Plano Director Municipal de Matosinhos, ratificado pelo Despacho nº 92/92 de 17 de Novembro. Publica em anexo a referida alteração e deliberação.
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2003-05-28 -
DESPACHO
10563/2003 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
Requisita o engenheiro Vitor Correia Távora ao IEP-Instituto das Estradas de Portugal, em comissão de serviço a fim de terminar o mandato no conselho de administração do EMEF-Empresa de Manutenção de Equipamentos Ferroviários, do qual é presidente, com efeitos a partir de 13 de Julho de 2003.
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que introduz alterações em relação ao estabelecido no Decreto-Lei n.º 17-D/86, de 6 de Fevereiro, sobre dispensa de contribuições das empresas que admitam trabalhadores em situação de primeiro emprego por tempo indeterminado.
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2004-09-25 -
DESPACHO
20061/2004 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO-MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO
Autoriza o pagamento, até ao final de 2004, de horas extraordinárias, bem como de horas em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, efectuadas pelos auxiliares administrativos e motoristas afectos ao Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros Lancastre.
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Fixa jurisprudência no seguinte sentido: na vigência do Decreto-Lei n.º 48/78, de 21 de Março, para um auto fazer fé em juízo, nos termos dos artigos 166.º e 169.º, § 2.º, do Código de Processo Penal, bastava que os factos tivessem sido pessoal e directamente presenciados pelo autuante, ainda que não de forma imediata.
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Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 118/84, de 8 de Junho, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que define o regime de cooperação com instituições ou estabelecimentos particulares para o desenvolvimento de acções de apoio directo do âmbito pluridistrital e de apoio de outro tipo de âmbito global ou nacional.
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2007-10-25 -
DESPACHO NORMATIVO
53/2007 -
SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E EQUIPAMENTOS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Dispensa, excepcionalmente, do cumprimento dos valores limite previstos no n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, Regulamento Geral do Ruído, a execução das obras das Via Rápida Lagoa-Ribeira Grande.
226690/226841
