2010-04-27 - DESPACHO 442/2010 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza por razões de interesse público excepcional, o Dr. Carlos Virgílio da Costa Lima, médico, de saúde aposentado, com a categoria de assistente graduado, a exercer funções públicas, em regime de nomeação em comissão de serviço, pelo período de três anos, no cargo de coordenador regional de saúde pública.

2013-09-30 - DESPACHO 1762/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova a Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável condicionada ao cumprimento das disposições nela contidas e anexa ao presente despacho e que dele faz parte integrante, relativa ao procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental concernente ao projecto "Reabilitação da Lagoa do Carvão", no concelho de Ponta Delgada.

1990-07-12 - ACÓRDÃO 58/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide conceder atendimento à reclamação contra as contas de custas elaboradas no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, em que se requeria a inconstitucionalidade das normas constantes do artigo 16.º e tabela anexa, 17.º, 18.º, nº1 do art. 35.º e nº 1 do art. 40.º do Código das Custas Judiciais. (Proc. n.º 268/89).

1991-02-28 - PORTARIA-EXTRACTO DIPORT-EXT2/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

AUTORIZA A CESSAO, A TÍTULO DEFINITIVO, AO MUNICÍPIO DE SILVES, DE DUAS PARCELAS DE TERRENO COM A ÁREA TOTAL DE 3960 METROS QUADRADOS, A DESANEXAR DE ESC. PREP.DE JOÃO DE DEUS PARA INSTALAR UMA ESCOLA DO ENSINO PRE-PRIMARIO E DOIS CAMPOS DE TÉNIS.

1991-08-20 - PORTARIA DP1/91 - SECRETARIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

REESTRUTURA A CARREIRA DE PESSOAL TÉCNICO DE PILOTAGEM DOS PORTOS DO INSTITUTO NACIONAL DE PILOTAGEM DOS PORTOS E ESTABELECE A ESCALA DAS REMUNERAÇÕES BASE DO MESMO. APLICA AOS QUADROS TÉCNICOS SUPERIORES DO REFERIDO INSTITUTO O SISTEMA RETRIBUTIVO QUE VIGORA ACTUALMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1989-06-17 - DESPACHO 11/89 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPENSAVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS DO GRUPO CORAL ANTIGOS ORFEONISTAS DO ORFEON ACADÉMICO DE COIMBRA CONSIDERAM OS MESMOS EM SERVIÇO EFECTIVO DE FUNÇÕES DE 9 A 19/6/89 PARA QUE ESTES SE POSSAM INTEGRAR NAS CELEBRACOES DO DIA DE PORTUGAL, DE CAMÕES E DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS.

1993-03-17 - DESPACHO 7/93 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM A CAMERATA VOCAL DE TORRES VEDRAS CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DE DESLOCAÇÃO A FRANÇA DE 13 A 930524 A FIM DE PARTICIPAR NO FESTIVAL 'PRINTEMPS MUSICAL EUROPEEN 1993' EM REPRESENTAÇÃO DE PORTUGAL.

1993-08-11 - RESOLUÇÃO 21/93IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RESCINDE O CONTRATO DE CONCESSAO DO EXCLUSIVO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR NA ZONA DE JOGO PERMANENTE DE TRÓIA, CELEBRADO COM O CASINO HOTEL DE TRÓIA. O CONTRATO FOI PUBLICADO NO DR.IIS, 173, DE 880728. NOTA: ONDE SE LE 'PUBLICADO NO DR.IIS' DEVE LER-SE 'PUBLICADO NO DR.IIIS'.

1993-12-16 - DECLARAÇÃO DDECL67/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 931126, AS SEGUINTES ENTIDADES: CETA-CÍRCULO EXPERIMENTAL DE TEATRO DE AVEIRO, COM SEDE EM AVEIRO, CLUBE DE CAÇADORES DAS TAIPAS, COM SEDE NAS CALDAS DAS TAIPAS, CALDELAS, GUIMARÃES E CCC-COOPERATIVA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA, CRL, COM SEDE EM TORRES VEDRAS.

1993-01-27 - DESPACHO 19/93-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS, DR. VASCO JORGE VALDEZ MATIAS, DELEGA COMPETENCIAS NO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LIC. FRANCISCO RODRIGUES PORTO, E NO SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, LIC.JOSE JOÃO DUARTE, SEMPRE QUE SUBSTITUA O DIRECTOR GERAL, NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS.