1990-06-06 - RESOLUÇÃO DD621 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o contrato de investimento e de incentivos fiscais, celebrado entre o Estado Português, através do ICEP, e a COFAC - Companhia Fabricadora de Peças, relativamente ao projecto de investimento que a referida empresa pretende realizar na produção de peças para motores de explosão de veículos, bem como de máquinas e artefactos de metal e artigos correlativos.

1992-11-10 - DESPACHO CONJUNTO A-58/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

CONSTITUI,NA DEPENDENCIA DO MINISTRO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICACOES, UM GRUPO DE TRABALHO, AO QUAL COMPETIRA ANALISAR AS RELAÇÕES ENTRE O ESTADO E OS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP. (CP), E PROPOR AS MEDIDAS NECESSARIAS E O QUADRO INSTITUCIONAL QUE POSSAM GARANTIR UM DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO.

1995-11-06 - DESPACHO 11/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS LICENCIADO VASCO JORGE VALDEAZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA NO SUBDIRECTOR-GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ RODRIGO DE CASTRO AS COMPETENCIAS PARA RESOLVER OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM GRUPO DE SOCIEDADES SEJA TRIBUTADA PELO LUCRO CONSOLIDADO, AO ABRIGO DO ART. 59, DO CODIGO DO IRC.

1996-03-20 - DELIBERAÇÃO EDELIB21/96 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Prorroga até 6-3-96 o prazo para o lic. Amândio Augusto Martins tomar posse no cargo de Delegado Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em virtude de o organismo internacional onde o nomeado prestava serviço não o ter disponibilizado em devido tempo.

1996-09-13 - CONTRATO DCONTRATO123/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) a Camara Municipal de Alvaiázere e a Direcção Regional de Educação do Centro, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de uma piscina coberta de aprendizagem de apoio à Escola EB 2,3 de Alvaiázere.

1997-01-17 - DESPACHO DCONTRATO46/97 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto do Desporto (INDESP) e a Câmara Municipal São Pedro do Sul e o Termas Hóquei Clube, representados pelos respectivos presidentes, tendo por objecto o apoio financeiro destinado à construção de um pavilhão desportivo mediante a adaptação das infra-estruturas do Termas Hóquei Clube.

1999-04-14 - DESPACHO 7415/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Determina que os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e os distribuidores/comerciantes com um volume anual de vendas superior a 180 milhões de escudos remetam ao Instituto dos Resíduos, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reportam, os dados estatísticos relativos às suas actividades, conforme os modelos que publica em anexo.

1999-09-10 - CONTRATO 1847/99 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Junta de Freguesia de Amieira do Tejo, tendo por objecto a realização das obras de construção do campo polidesportivo ao ar livre situado no lugar de Chão de Alter, freguesia de Amieira do Tejo, concelho de Nisa.

1989-03-30 - AVISO DD2409 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do reino dos Países Baixos notificado que o Canadá depositou, em 20 de Setembro de 1988, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil ou Comercial, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

2000-10-27 - DESPACHO 21628/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, constantes em plantas anexas, necessárias ao projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro, tendo em vista a ligação entre o Norte e o Sul e autoriza a REFER, E.P. a tomar posse administrativa dos mesmos bens.