2009-10-02 - DESPACHO 22011/2009 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Reconhece, como empreendimento com relevante interesse geral, o Parque Eólico de Carreço - Outeiro II, nas freguesias de Carreço, Outeiro, Areosa e Afife, todas do concelho de Viana do Castelo, na área delimitada na planta anexa ao presente despacho, e determina o levantamento das proibições na mesma área, estabelecidas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro.

2011-04-07 - PORTARIA 23/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 246/2006 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Janeiro de 2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 28/2009, de 3 de Abril.

1991-01-07 - DESPACHO DIDESP2/91 - DIRECÇÃO-GERAL DO TESOURO-SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO

No âmbito das competências delegadas pelo n.1, do desp.1312/90-set, de 20-8, do secretário de estado do tesouro, e de harmonia com a autorização a que se refere o n.2 dos mesmo despacho, subdelega no director dos Serviços Financeiros, licenciado Fernando Manuel dos santos silva, as competências constantes dos n.4, 9, 11, 16, 31 e 32, desde que o montante total em dívida ao estado não exceda 10000 contos.

1997-11-25 - DESPACHO 11670/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Ocidental-Companhia Portuguesa de Seguros, SA., a alterar a redacção de alguns artigos dos seus estatutos, bem como a epígrafe do Capítulo V, e ainda aditar um nº 2 ao artigo 11º, cujo artigo § passa a nº 1, e um nº 3 ao artigo 15º todos do respectivo contrato social, em conformidade com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

1998-08-25 - DESPACHO CONJUNTO 594/98 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas Transportes e Comunicações publicado no DR, 2ª, 75 Suplemento de 30 de Março de 1993 relativo à integração no quadro de efectivos interdepartamentais de funcionários do ex-Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Assim, onde se lê «Maria do Rosário dos Santos Gonçalves Pimenta» deve ler-se Maria do Rosário dos Santos Martins Alves.

1999-07-13 - PORTARIA 700/99(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o INGA - Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agricola, a efectuar o pagamento em 1999 do montante de 13 958 940$, a que acresce IVA, referente ao ano de 1997, para aquisição de serviços de controlos fisicos sobre pedidos de ajuda animais que beneficiem de ajudas no âmbito do FEOGA - garantia - campanha de 1996. Aquela verba respeita o montante não utilizado em 1997 e autorizado pela Portaria 340/97, DR.IIS, nº 145 de 26/Junho/1997.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD2490 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 13 de Dezembro de 1989, as seguintes entidades: AICI - Associação para a Integração de Crianças Inadaptadas, com sede em Vila Nova de Gaia. Atlético Clube de Porto Salvo, com sede em Porto Salvo, Oeiras. Comuna - Teatro de Pesquisa C.R-L., com sede em Lisboa. Cooperativa de Lordelo do Ouro, de Consumo, Produção e Construção, C.R.L., com sede no Porto.

1997-01-16 - DESPACHO 94/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Exonera José Virgílio Pacheco de Quental e Fernando de Jesus Nunes dos cargos que vinham exercendo, respectivamente no Conselho de Administração e na Comissão de Fiscalização do Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar (SFPSA) nomeando para o exercício das mesmas funções Nélson Moreira Llansol Guedes e Vasco Luís de Almeida Antunes. Reconduz Norberto Joaquim Pereira Duarte nas funções que vem desempenhando no Conselho Técnico Pedagógico do mesmo centro.

2003-06-12 - DESPACHO CONJUNTO 647/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que sejam descongeladas, com carácter excepcional e com efeitos a partir de 15 de Maio de 2003, 55 vagas de auditores de justiça para frequentarem o I curso especial de formação específica de juízes de direito e 70 vagas de auditores de justiça para frequentarem o I curso especial de formação específica de magistrados do Ministério Público, ambos a organizar pelo Centro de Estudos Judiciários no ano de 2003.

2005-05-19 - RESOLUÇÃO 62/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza, com poderes de delegação, o membro do Governo Regional com competência em matéria de Desporto a realizar um contrato com o Clube Naval de Ponta Delgada, cujo objecto é a atribuição de financiamento no valor total de € 150 000,00 para aquela entidade realizar obras nas instalações da Região supra identificadas, com a obrigação das obras respeitarem o projecto aprovado e serem realizadas até ao fim do ano de 2005.