Portaria 23/2011, de 7 de Abril
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 53, de 07.04.2011, Pág. 817
- Data: 2011-04-07
- Diploma não vigente
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Sumário
Fixa os valores unitários das ajudas para os produtos inseridos no Regime Específico de Abastecimento dos Açores, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 246/2006 (EUR-Lex), do Conselho de 30 de Janeiro de 2006, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 641/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, e estabelece os critérios de distribuição dos cereais. Revoga a Portaria n.º 28/2009, de 3 de Abril.
Aviso
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