2014-12-10 - Acórdão 713/2014 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito

2015-02-19 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 2/2015 - Supremo Tribunal de Justiça

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107.º, número 1, e 105.º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5.º, número 2, do mesmo diploma»

2014-05-14 - Anúncio de procedimento 2587/2014 - Município de Alijó

Empreitada referente à execução das medidas de utilização racional de energia e eficiência energético-ambiental em equipamentos desportivos municipais - Piscina Municipal Coberta e Pavilhão Gimnodesportivo - do Município de Alijó, de acordo com os projetos técnicos de execução, no âmbito das candidaturas ref. NORTE-07*-0765-FEDER-000437 (Piscina Municipal Coberta) e ref. NORTE-07-0765-FEDER-000404 (Pavilhão Gimnodesportivo), aprovadas pelo Programa Operacional Regional do Norte e Co-financiado pelo Fundo Eu (...)

2013-07-23 - Aviso 9477-A/2013 - Município de Lisboa

Procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamento destinados à celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista à ocupação de postos de trabalho do mapa de pessoal do município de Lisboa, das seguintes categorias: assistente técnico (tesouraria), técnico superior (arquitetura paisagística), técnico superior (engenharia eletrotécnica), técnico superior (engenharia florestal), técnico superior (engenharia química), técnico superior (gestão na área (...)

2010-08-18 - Aviso 16484/2010 - Serviços Municipalizados de Alcobaça

Aposentação dos seguintes trabalhadores: Asdrúbal Fortes Jorge - assistente operacional, a partir de 1 de Maio de 2009; Aníbal Manuel Rosa Domingos - assistente operacional, a partir de 1 de Dezembro de 2009; António Silva Ferreira Gonçalves - assistente operacional, a partir de 1 de Junho de 2010; Joel de Sousa Marques Barrela - coordenador técnico, a partir de 1 de Julho de 2010; e Vítor Manuel Ferreira - assistente operacional, a partir de 1 de Julho de 2010

2011-12-05 - Aviso (extracto) 23522/2011 - Município de Vila Flor

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de vários postos de trabalho em regime de contacto de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente operacional - referência A - dois lugares (motorista de transportes colectivos); referência B - três lugares (condutor de máquinas pesadas); referência C - dois lugares (calceteiros); referência D - um lugar (canalizador); referência E - dois lugares (indiferenciados) - homologação das listas de ordenaç (...)

2015-11-25 - Decreto-Lei 251/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, que aprovou o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpôs a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios

1939-12-26 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Fogueiros de Mar e Terra do Pôrto e distrito do Pôrto - todos os fogueiros de mar que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-06-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados na Indústria Hoteleira e Profissões Anexas do distrito do Funchal - todos os empregados na indústria hoteleira e profissões anexas que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Carpinteiros e Ofícios Correlativos do distrito do Funchal - todos os carpinteiros e ofícios correlativos que trabalhem ao serviço de qualquer entidade patronal na área abrangida pelo mesmo Sindicato