2003-01-23 - DESPACHO NORMATIVO 3/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta o Programa Eurodisseia. Revoga os Despachos Normativos nºs 73/93, de 15 de Abril, 211/94, de 6 de Outubro, 111/95, de 27 de Abril, 40/96, de 1 de Fevereiro, 276-A/96, de 5 de Dezembro, 172/98, de 16 de Julho, 47/99, de 11 de Fevereiro, o 56/2000, de 17 de Fevereiro, 5/2001, de 18 de Janeiro e o 50/2001, de 15 de Novembro.

2003-06-30 - DESPACHO CONJUNTO 673/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que o Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD) suportará os encargos com o financiamento do projecto "Apoio ao desenvolvimento do sistema judiciário" inserido no PIR PALOP II, até ao montante de 1,1 milhões de euros, com a seguinte distribuição plurianual: a) 2003 - Euro 488 350; b) 2004 - Euro 233 580; c) 2005 - Euro 211 340; d) 2006 - Euro 100 830; e) 2007 - Euro 41 550.

2003-07-04 - PORTARIA 822/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que seja prorrogado por mais um ano, a partir de 12 de Dezembro de 2002, o prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de equipamentos de cópia, telecópia e impressão e respectivos equipamentos opcionais, peças de substituição periódica, acessórios e consumíveis, bem como as condições de assistência pós-venda homologados pela Portaria n.º 1930/2000(2.ªsérie), de 12 de Dezembro.

2003-08-08 - REGULAMENTO 38/2003 - INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera a norma n.º 19/2002-R, de 24 de Julho, que passa a ter o seguinte assunto: "Empresas de seguros - Transferências entre carteiras de investimento e registos informáticos dos investimentos e de outras categorias de activos a representar provisões técnicas." Adita à norma n.º 19/2002-R, de 24 de Julho, um capítulo II-A, com dois novos números, n.os 11-A e 11-B.

2002-06-18 - DECLARAÇÃO 187/2002 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público, que por Despacho do Subdirector-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, de 21 de Maio de 2002, foi registada uma alteração, cujo texto é publicado em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Aveiro ao Plano Director Municipal de Aveiro, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 165/95 de 11 de Dezembro.

2003-08-19 - DECLARAÇÃO 257/2003 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDEN DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Torna público que, por despacho do Director-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Rural, de 16 de Julho de 2003, foi registada uma alteração, cujo texto publica em anexo, aprovada pela Assembleia Municipal de Lisboa relativa ao Plano Director Municipal de Lisboa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 94/94 de 29 de Setembro.

2009-07-09 - DESPACHO 749/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de Dezembro, estabeleceu o enquadramento legal de apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu. Nos termos daquele diploma existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico, pelo que se torna definir o regime de acesso para apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito da Tipologia T 4.2 - Formação avançada.

1994-01-03 - DESPACHO-EXTRACTO DDE1/94 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REQUISITA A LICENCIADA MARIA DE LOURDES PEIXOTO CARDOSO DE OLIVEIRA MONTEIRO PARA EXERCER FUNÇÕES DE ASSESSORIA TÉCNICA NO GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO, DR. AMÂNDIO SANTA CRUZ DOMINGUES BASTO OLIVEIRA, PELO PERIODO DE TRES MESES COM EFEITOS A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 1993, CONFORME DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993.

1994-03-30 - DESPACHO DIDESP75/94 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O INSPECTOR-GERAL DE FINANÇAS, LICENCIADO CARLOS MANUEL BOTELHEIRO MORENO, DELEGA NOS SUBINSPECTORES GERAIS DE FINANÇAS, NOS INSPECTORES DE FINANÇAS, DIRECTORES DO SERVIÇO JURÍDICO, DO SERVIÇO DE COORDENAÇÃO DOS CONTROLOS COMUNITÁRIOS E DO GABINETE DE ESTUDOS E NA DIRECTORA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, OU NAS SUAS FALTAS E INPEDIMENTOS , NOS DIRIGENTES QUE OS SUBSTITUAM, AS COMPETÊNCIAS PARA, NO ÂMBITO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS, PRATICAREM ALGUNS ACTOS.

1997-05-08 - DESPACHO 182/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia, com efeitos a partir de 1 de Abril de 1997, o licenciado Jorge Manuel Beirão Barroco Duarte para exercer funções no gabinete do Secretário de Estado dos Transportes, engenheiro António Guilhermino Rodrigues, ficando autorizado a desempenhar funções docentes no Ensino Superior bem como actividades compreendidas na respectiva especialidade profissional. Produz efeitos a partir de 1 de Abril de 1997.