1983-12-27 - RESOLUÇÃO 242/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara dispensar a realização do concurso público e limitado respeitante à obra de construção de um edificio escolar primário R3, no lugar da Ribeira do Meio, concelho das Lajes do Pico, e adjudicá-la a José Almério Brum Macedo.

2001-04-09 - DESPACHO 7318/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia a licenciada Cristina Alexandra do Nascimento Pereira, adjunta do gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Manuel Santos de Magalhães, designando-a para substituir o chefe de gabinete nas suas ausências ou impedimentos.

1985-12-24 - RESOLUÇÃO 266/85 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a constituição de uma Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, na qual o Governo participará e se fará acompanhar de pessoas singulares ou colectivas idoneas, com vista a assegurar a exploração da unidade hoteleira "Estalagem das Velas"

1979-11-20 - DECLARAÇÃO 4/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica os nºs 2 e 6 da Portaria nº 39/79, publicada no Jornal Oficial nº 12 (suplemento) de 29 de Maio, que procede à revisão e actualização dos preços de leite para consumo em natureza na Região.

1980-12-02 - DESPACHO NORMATIVO 123/80 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Proíbe a entrada na Região de Batata, atingida por determinadas pragas, produzidas no Continente, Madeira e outros países.

1978-11-28 - DESPACHO NORMATIVO 104/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as importâncias referentes aos boletins de saída de queijo exportado pela Cooperativa Agrícola e de Lacticinios do Faial e pela Firma Martins & Melo, da mesma ilha, sejam pagas até 15 de Dezembro.

1989-12-30 - DECLARAÇÃO DD3009 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 21 de Dezembro de 1989, as seguintes entidades: Casa Regional dos Transmontanos e Altodurienses do Porto, com sede no Porto e Círculo de Cultura Musical Bombarralense, com sede no Bombarral.

2001-12-22 - DESPACHO 26142/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Companhia Portuguesa de Resseguros, S. A., a alterar o n.º 1 do artigo 5.º dos seus estatutos de acordo com o projecto apresentado e que fica arquivado no Instituto de Seguros de Portugal.

2001-12-28 - CONTRATO 2904/2001 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENVOLVIMENTO URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Publica o contrato-programa celebrado entre o Estado e o município de Angra do Heroísmo, integrado no contexto do Programa POLIS - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades.

2001-12-31 - DESPACHO 26585/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários aos trabalhos no troço Ermidas-Funcheira, inserido no projecto de ligação ferroviária entre Lisboa e Faro, identificados nas plantas em anexo.