2014-06-20 - Despacho 8100/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Determina a oneração com carácter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A, das parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e dele fazem parte integrante .

2013-11-11 - Norma regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal 6/2013-R - Instituto de Seguros de Portugal

Norma regulamentar n.º 6/2013-R: consolida o normativo emitido pelo Instituto de Seguros de Portugal que tem por objeto regular os procedimentos operacionais de pagamento das taxas e contribuições devidas pelas empresas de seguros e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões ou relativamente às quais estes operadores são responsáveis pela respetiva cobrança e entrega

2009-09-11 - Aviso 15935/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Agência Portuguesa do Ambiente - Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais

Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais - procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um técnico superior na área de gestão de emergências e riscos ambientais, com a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2015-10-27 - Despacho 12021/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Determina que os trabalhadores que integram a equipa técnica do Organismo Intermédio (CCDRN) do Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha Portugal 2007-2013 (POCTEP), com contrato de trabalho a termo resolutivo incerto celebrados para o efeito com a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte transitem para o INTERREG V-A Espanha Portugal 2014-2020 (POCTEP)

1937-12-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público que, em conseqüência de modificações na legislação francesa em matéria de vencimentos de letras de comércio e de bilhetes à ordem, o portador de letras de câmbio e de bilhetes à ordem poderá apresentá-los não só no dia do próprio vencimento como ainda num dos dois úteis que se lhe seguirem

1941-08-15 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social tornando extensivo a todos os profissionais de artes gráficas que trabalhem no distrito autónomo do Funchal a obrigatoriedade do pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios dos Sindicatos Nacionais dos Tipógrafos, Litógrafos e Ofícios Correlativos dos distritos de Lisboa e Pôrto

1948-01-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral

Torna público ter o Governo da Etiópia aderido à Convenção Internacional do Ópio, assinada em Genebra em 19 de Fevereiro de 1925, e à Convenção relativa à repressão do tráfego ilícito de drogas nocivas, assinada em Genebra em 26 de Junho de 1936, e ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, assinada em Genebra em 13 de Julho de 1931

1919-05-28 - Portaria 1797 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição

Portaria n.º 1797, esclarecendo as dúvidas que possam suscitar-se a respeito da aplicação do decreto n.º 5633, inserto no 7.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que tornou obrigatório o registo e o respectivo imposto de todos os diplomas de condecorações nacionais e estrangeiras concedidas a cidadãos portugueses

1919-10-18 - Decreto 6169 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6169, fixando o dia 30 de Novembro de 1919 para a realização das eleições de procuradores à Junta Geral do distrito e de vereadores da Câmara Municipal no concelho do Barreiro, e revogando o decreto n.º 6090, de 10 de Setembro de 1919, que fixava as mesmas eleições para o dia 19 de Outubro do referido ano

1920-12-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Sociais Obrigatórios de Desastres no Trabalho e das Sociedades Mútuas

Nova publicação, rectificada, da parte respeitante às subvenções dos amanuenses das secretarias dos liceus, incluída no decreto n.º 7125, de 17 de Novembro de 1920Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo