1984-02-14 - PORTARIA 10/84 - SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece as comparticipações a serem pagas pelo utente pela aquisição de especialidades farmaceuticas prescritas no receituário em uso nos serviços da rede oficial de saúde.

1986-06-03 - PORTARIA 48/86 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Define o sistema de auxílio financeiro para com os investimentos feitos na construção de instalações fixas de ordenha e a aquisição do respectivo equipamento.

1986-07-08 - DESPACHO NORMATIVO 71/86 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o teor do ponto 3.5 do Despacho Normativo nº 46/82, de 8 de Junho que fixa as condições de concessão de bolsas para actividades no âmbito de educação de adultos.

1987-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 237/87 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os programas das provas de conhecimento para os concursos destinados às categorias de auxiliar administrativo de 2ª classe e servente, do quadro do Serviço Regional de Protecção Civil nos Açores.

1983-04-12 - DESPACHO NORMATIVO 31/83 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece que os preços de venda ao público da carne de vitela poderão ser acrescidos até 20% dos valores fixados na tabela anexa à Portaria nº 2/83 de 27 de Janeiro.

1983-09-27 - RESOLUÇÃO 157/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, na freguesia do Rosário - concelho da Lagoa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa das mesmas.

1983-12-20 - RESOLUÇÃO 233/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a concessão do aval da Região a um empréstimo no montante de 28 200 contos que a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Ponta Delgada se propõe facultar à Fábrica de Tabaco Micaelense, EP.

1984-11-06 - PORTARIA 65/84 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao Fundo Regional de Abastecimento a verba de 4.000.000$00 para liquidação dos encargos financeiros decorrentes da manutenção do stock de carnes de suino.

1982-06-15 - PORTARIA 37/82 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços dos transportes marítimos de passageiros nos iates "Santo Amaro", "Terra Alta", "Espirito Santo", "Santo António" e "Senhora da Guia".

1979-05-08 - PORTARIA 11/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Submete a cultura de batata a normas regulamentares e estabelece um protocolo entre os departamentos pelos quais se distribuem as competências respectivas.