1957-10-25 - Decreto 41332 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 127-A, 389-C e 976-A da pauta de importação

1957-12-24 - Portaria 16518 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 1.ª Repartição Técnica

Manda encerrar no próximo dia 31 do corrente mês a caça a todas as espécies cinegéticas indígenas em toda a área do concelho de Vila Nova de Ourém

1958-01-03 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 16497, que aprova os orçamentos do Conselho Ultramarino, do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar

1958-01-21 - Portaria 16551 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres - Direcção dos Serviços de Exploração e Material - 3.ª Repartição

Aprova as disposições complementares uniformes da Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias em Caminho de Ferro (CIM), de 25 de Outubro de 1952

1958-02-07 - Orçamento - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Junta das Missões Geográficas e de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De receita e despesa para 1958 da missão geográfica de TimorNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o emissor que consta no texto respectivo

1958-02-21 - Portaria 16597 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma série de selos postais comemorativos da participação de Portugal na Exposição de Bruxelas

1958-07-24 - Decreto 41756 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Estabelece o lugar que pertence na ordem de precedências estabelecida pelo artigo 205.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino aos oficiais da Armada que desempenhem cargos nos comandos navais das províncias ultramarinas

1958-09-17 - Decreto 41867 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Construção de um aviário na Estação Zootécnica Nacional - Fonte Boa (1.ª fase)»

1958-10-29 - Decreto 41930 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - Obras de remodelação, 3.ª fase (toscos)»

1958-12-15 - Portaria 16962 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Angola destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 1306.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor naquela província