Decreto 41332, de 25 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 242/1957, Série I de 1957-10-25.
- Data: 1957-10-25
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Sumário
Introduz alterações na pauta de importação e no respectivo índice remissivo - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 127-A, 389-C e 976-A da pauta de importação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2463028.dre.pdf .
Aviso
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