1932-12-09 - Decreto 21959 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Regula a situação dos oficiais do exército com menos de quinze anos de serviço efectivo e que devam passar à situação de reserva ou de reforma, bem como dos oficiais considerados desertores

1933-01-13 - Decreto 22114 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Dispensa a cobrança dos direitos de exportação, devidos pelos mostruários exportados temporàriamente com destino à Feira de Amostras de Lourenço Marques e que pelos expositores forem oferecidos à Repartição das Indústrias da mesma cidade

1933-03-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a República do Panamá efectuado, em 20 de Janeiro de 1933, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Internacional Radiotelegráfica, assinada em Washington em 25 de Novembro de 1927

1933-05-09 - Portaria 7574 - Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Gabinete do Ministro

Declara cativa para pesquisas mineiras a área de um polígono limitado por uma linha que, partindo da foz do rio Sever, passa pelas pirâmides geodésicas Feijó e Ouro e por outros pontos

1933-11-10 - Portaria 7709 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Aprova o diploma legislativo n.º 300, inserto no Boletim Oficial da colónia de Macau, que isenta do imposto de consumo o tabaco manipulado na metrópole e nas colónias portuguesas

1933-11-30 - Decreto 23280 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral do Ensino Particular

Prorroga até 31 de Dezembro de 1933 o prazo de inscrição ordinária dos alunos externos do ensino secundário e determina que a inscrição extraordinária se realize em Janeiro, Fevereiro e Março de 1934

1934-05-31 - Portaria 7834 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Rejeita o diploma legislativo n.º 441 da colónia de Cabo Verde, publicado no respectivo Boletim Oficial n.º 16, de 21 de Abril último

1935-02-01 - Declaração - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Declaração de ter sido, em sessão do Conselho de Ministros, autorizado o conselho administrativo do grupo de especialistas a sacar, por antecipação, uma verba para aquisição de máquinas, ferramentas e aparelhos para as oficinas

1935-03-15 - Decreto 25132 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Altera a composição do quadro do pessoal do Depósito de Publicações, a que se refere o § único do artigo 41.º do regulamento para o serviço do Ministério, aprovado pelo decreto n.º 17320

1935-05-06 - Portaria 8097 - Ministério das Colónias - Agência Geral das Colónias

Manda aplicar sobretaxas em estampilhas do imposto do sêlo, do tipo antigo, comum a diversas colónias, existentes na Casa da Moeda e Valores Selados, a fim de se aproveitarem na colónia de Cabo Verde