1930-01-14 - Decreto 17874 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça a verba orçamental por onde são satisfeitos os vencimentos dos juízes do Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos de 2.ª Instância, por terem sido promovidos dois dêsses juízes

1930-01-16 - Portaria 6605 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o pôsto telefónico público de Vila da Feira e fixa as respectivas taxas de conversação

1930-02-03 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - 1.ª Repartição

Carta de Confirmação e Ratificação acêrca da Convenção Internacional relativa à circulação de automóveis, assinada em Paris entre Portugal e outras nações aos 24 de Abril de 1926

1930-03-27 - Decreto 18137 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário

Determina que as alterações nas distribuïções do serviço docente dos liceus, determinadas pela entrada em exercício de reitores no decorrer de um período lectivo, só vigorem a partir do início do período seguinte

1930-03-31 - Decreto 18148 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Autoriza a Administração Geral dos Correios e Telégrafos a levantar do Fundo especial e a inscrever no seu orçamento para 1929-1930 uma verba destinada à ampliação da rêde telefónica nacional

1930-05-08 - (Não especificado) - Ministério do Comércio e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

Informação e despacho ministerial relativos à transferência de uma verba no orçamento da Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado para o ano económico de 1929-1930

1930-05-09 - Decreto 18304 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete do Ministro

Determina que passe a ser das atribuïções do Conselho Superior de Promoções o exame das informações anuais a que se refere o capítulo VI do título II do regulamento do Conselho de Recursos

1930-07-15 - Decreto 18610 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Vila Meã, concelho de Vila Nova da Cerveira, a alienar, em hasta pública e independentemente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa que possui

1930-07-19 - Decreto 18642 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça com as quantias de 3000$00 e 5000$00 as verbas de 2000$00 e 10000$00 inscritas no capítulo 13.º «Guarda fiscal» do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

1930-10-10 - Portaria 6935 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Determina que a dotação de telefonistas da estação central telefónica de Leiria passe a ser de uma chefe e cinco telefonistas