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Decreto 17874, de 14 de Janeiro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 11/1930, Série I de 1930-01-14.
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Sumário

Reforça a verba orçamental por onde são satisfeitos os vencimentos dos juízes do Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos de 2.ª Instância, por terem sido promovidos dois dêsses juízes

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2440835.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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