1927-05-24 - Decreto 13663 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Autoriza as juntas de freguesia e as câmaras municipais que não sejam sede de comarca a alienar, em hasta pública, os terrenos baldios que lhes pertencem, quando se encontrem em determinadas condições

1927-06-28 - Decreto 13848 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes

Promulga o regulamento para o Cofre de Subsídios e Socorros do Teatro Nacional de Almeida GarrettNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-06-30 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 13827, que transfere do orçamento do Ministério do Interior para o das Finanças duas quantias, a fim de se ocorrer ao pagamento dos vencimentos de um terceiro oficial

1927-07-30 - Decreto 14012 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Prorroga o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, referente à constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras

1927-08-31 - Decreto 14197 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Prorroga o prazo determinado pelo § único do artigo 3.º do decreto n.º 13133, referente à constituïção de sociedades para a exploração de indústrias de resinosos e de serração de madeiras

1927-12-22 - Decreto 14769 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Vila Verde dos Francos, concelho de Alenquer, e passa para a freguesia de Vilar, concelho do Cadaval, os lugares de Avenal, Rechaldeira, Rabiçaca, Rodeio e casais próximos

1927-12-23 - Decreto 14785 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Amplia o artigo 71.º das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor no território sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393

1928-01-13 - Decreto 14876 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 4.ª Repartição - (Património)

Autoriza o Govêrno a consentir na expropriação a que, por motivo de utilidade pública, foi sujeito um prédio encorporado no património do Instituto Português em Roma, situado nesta cidade

1928-03-19 - Decreto 15201 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento das importâncias do imposto de taxa progressiva relativa aos anos de 1922, 1923 e 1924, indevidamente satisfeitas e a restituir nos termos ao decreto n.º 14276

1928-03-23 - Portaria 5276 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Fixa as taxas para conversações nos postos telefónicos em Ançã, concelho de Cantanhede e S. João do Campo, concelho de Coimbra