Decreto 13663, de 24 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 106/1927, Série I de 1927-05-24.
- Data: 1927-05-24
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza as juntas de freguesia e as câmaras municipais que não sejam sede de comarca a alienar, em hasta pública, os terrenos baldios que lhes pertencem, quando se encontrem em determinadas condições
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2434397.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2434397/decreto-13663-de-24-de-maio