2009-06-01 - Anúncio de procedimento 2463/2009 - RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA Vogal do Conselho de Administração

Concurso Público para a prestação de serviços de produção de Ortofotomapas à escala 1:5000 baseadas em voo anteriormente efectuado para uma área de, aproximadamente, 60.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar Formoso, e de produção de Cartografia à escala 1:5000 baseada em Voo anteriormente efectuado, para uma área de aproximadamente 30.000 ha entre Aveiro e Almeida/Vilar-Formoso.

2007-01-10 - Acórdão 660/2006 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual permite a destruição de elementos de prova obtidos mediante intercepção de telecomunicações, que o órgão de polícia criminal e o Ministério Público conheceram e que são considerados irrelevantes pelo juiz de instrução, sem que o arguido deles tenha conhecimento e sem que se possa pronunciar sobre a sua relevância

2008-04-03 - Aviso (extracto) 10410/2008 - Câmara Municipal de Serpa

Nomeação a tÍtulo definitivo para proverem os lugares de: técnico superior de 1.ª classe (economia/gestão de empresas) e (investigação social aplicada), técnico superior principal, técnico de 1.ª classe, técnico profissional especialista principal e técnico profissional especialista (desenhador), técnico profissional de 1.ª classe operador principal de estações elevatórias de tratamento e depuradoras, técnico profissional especialista (educação) e operários qualificados principal (serralheiro civil, pintor, (...)

2008-04-21 - Rectificação 878/2008 - Câmara Municipal de Marco de Canaveses

Aprovar a rectificação do n.º 3 do artigo 33.º e do n.º 2 do artigo 39.º do Regulamento do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/94, de 19 de Maio, com as alterações introduzidas pela declaração n.º 135/99 (2.ª série), de 18 de Maio, e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2000, de 26 de Julho

1940-07-25 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se esclarecem dúvidas suscitadas pelo Sindicato Nacional dos Odontologistas Portugueses quanto à expressão «ajudantes de dentista» constante do despacho de 28 de Março último, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estão sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Protésicos Dentários

1941-02-18 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Nova publicação, rectificada, da declaração inserta no Diário do Govêrno n.º 21, de 25 de Janeiro último, que altera a subordinação de alguns consulados de 4.ª classe e vice-consulados a consulados de carreira, em tudo o que respeita às suas funções consulares estabelecidas no despacho ministerial inserto no Diário do Govêno n.º 72, de 28 de Março de 1939

1949-03-25 - Portaria 12766 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o conselho administrativo do Hospital Colonial de Lisboa a cobrar a importância de 2$50 por cada senha de admissão às consultas das especialidades ou tratamentos dos funcionários civis e militares dos quadros coloniais do Ministério e organismos dependentes, pessoas de suas famílias e das classes pobres da população local e por cada senha de visita extraordinária aos doentes nele internados

1918-05-08 - Decreto 4213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos

Decreto n.º 4213, criando um adicional de 50 por cento sôbre toda as espécies de rendimento do imposto do sêlo compreendido nos artigos 27.º, 28.º e 29.º do capítulo 2.º do orçamento das receitas do Estado em vigor e sôbre cada uma das verbas da tabela dos emolumentos das Secretarias de Estado, aprovada por decreto de 16 de Junho de 1911

1921-11-10 - Decreto 7799 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Decreto n.º 7799, suspendendo a execução do decreto n.º 7778, de 4 de Novembro de 1921, que estabeleceu, a partir do ano lectivo de 1922-1923, exames de admissão a todas as Faculdades das Universidades e permitiu aos professores dos liceus o ensino particularNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1924-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9900, que regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo