1931-01-28 - Decreto 19277 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Determina que os aspirantes de finanças colocados nas ilhas adjacentes, candidatos aos concursos para o provimento de lugares de secretários de finanças de 3.ª classe e oficiais do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, possam prestar as provas dos referidos concursos nos distritos do Funchal e de Ponta Delgada

1931-01-28 - Decreto 19280 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que, emquanto não forem iniciadas as obras de fomento e colonização do vale do Limpopo, a quarta parte das receitas directas da emigração que, pelo artigo 4.º do decreto n.º 13651, foi mandada reservar para êsses serviços, possa ser aplicada a outras obras de fomento e assistência indígena

1932-05-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a assinatura e ratificação por parte do Govêrno Britânico do Acôrdo relativo a cartas e caixas com valores declarados, assinadas em Londres em 28 de Junho de 1929, se deve considerar como abrangendo a Colónia e Protectorado da Nigéria e o Camarão sob mandato britânico a partir de 6 de Abril de 1932

1932-05-19 - Decreto 21258 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza o Govêrno a aceitar do cidadão Manuel da Rocha Melo diversos títulos de dívida pública destinados à manutenção das cantinas escolares de Bostelo e Novelas e bem assim 20000$00 como auxílio para a construção dos respectivos edifícios escolares, e determina que às referidas cantinas seja dado o nome de Rocha Melo

1933-01-19 - Decreto 22137 - Minìstério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Câmara Municipal do concelho do Fundão a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios e Telégrafos o terreno necessário para a construção de um edifício destinado à instalação dos correios e telégrafos da vila do FundãoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-02-04 - Portaria 7997 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Esclarece que o regime de faltas e licenças a que estão sujeitos os professores agregados dos liceus, do quadro do exercício eventual, é o estabelecido para os restantes professores agregados e para os efectivos pelos artigos 77.º e 78.º do Estatuto do Ensino Secundário e, nos casos aí não especificados, pelo decreto n.º 19478

1936-03-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição dos Negócios Políticos

Torna público terem sido trocados entre o Ministro de Portugal em Berne e o chefe do Departamento Político Federal da Suíça os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a Suíça modificando o artigo 3.º do Tratado de Extradição firmado entre os dois Países em 30 de Outubro de 1873

1952-09-17 - Portaria 14092 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna extensivo ao arquipélago dos Açores o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38850, que eleva o diferencial a que se refere o § 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36993 - Mantém em vigor no corrente ano cerealífero o disposto na Portaria n.º 12524, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago

1965-10-16 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

De terem sido fixados os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite comum e de leite pasteurizado engarrafado, a praticar em Lisboa e nos centros de consumo abrangidos na área definida para a mesma cidade durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 1965 e 31 de Março de 1966

1966-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia comunicado que, nos termos do artigo 27 do Anexo II à Convenção estabelecendo uma lei uniforme em matéria de letras e livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930, o 1.º de Maio e os sábados de Junho, Julho e Agosto passariam a ser considerados como feriados