Decreto 19280, de 28 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 23/1931, Série I de 1931-01-28.
- Data: 1931-01-28
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Sumário
Determina que, emquanto não forem iniciadas as obras de fomento e colonização do vale do Limpopo, a quarta parte das receitas directas da emigração que, pelo artigo 4.º do decreto n.º 13651, foi mandada reservar para êsses serviços, possa ser aplicada a outras obras de fomento e assistência indígena
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443433.dre.pdf .
Aviso
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