1948-05-07 - Decreto 36861 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Considera comissões de serviço judicial, além das indicadas no artigo 125.º da Organização Judiciária das Colónias, aprovada pelo decreto n.º 14453, as dos lugares de governadores de província, directores ou chefes de serviço, chefes das repartições de gabinete dos governos coloniais e lugares de direcção de serviços de investigação criminal

1948-07-03 - Decreto 36953 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, para isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477.º, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33590

1918-04-11 - Decreto 4071 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Decreto n.º 4071, organizando, sob a dependência do Comando Central de Defesa Marítima, conselhos administrativos dos serviços autónomos indicados no artigo 8.º do decreto n.º 3678, de 20 de Dezembro de 1917, que substituìrão as delegações a que se refere o § único do artigo 10.º do mesmo decreto, e regulando a sua composição e funcionamento

1918-07-01 - Decreto 4507 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 4507, determinando que a distribuìção dos emolumentos policiais aos funcionários da polícia de Lisboa seja feita conforme as percentagens estabelecidas no mesmo decreto e mandando que entre imediatamente em vigor a tabela dos emolumentos das Repartições Policiais de Lisboa fixada no decreto n.º 4166, de 27 de Abril de 1918

1918-07-13 - Decreto 4585 - Secretaria de Estado da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Decreto n.º 4585, inserindo várias alterações ao regulamento para a promoção aos postos inferiores do exército e das escolas de sargentos para aplicação às tropas do serviço veterinário militar e ao decreto n.º 3093, de 18 de Abril de 1917, que trata das escolas de recrutas e de quadros nas tropas dêste serviço

1924-09-06 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10042, que designa o dia 1 de Outubro para a abertura da caça indígena na área dos concelhos de Lousada, Gondomar, Valongo, Penafiel e Paços de Ferreira e permite o uso do furão, sem rêdes, na caça dos coelhos na próxima época venatória na área de determinados concelhos

1927-04-04 - Decreto 13412 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Determina a apresentação, pelos conselhos administrativos dos liceus, de contas especiais das despesas realizadas por conta das dotações autorizadas pelo decreto n.º 12888 para aquisição de edifícios, reparações, obras, aquisição de material, etc., em determinados liceusNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-10-17 - Rectificação - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 2.ª Repartição

Rectificação ao decreto n.º 15971, que cria dois liceus nacionais na cidade de Lisboa e um na de Coimbra e fixa o número de turmas e a lotação de alunos para os liceus do continente e ilhas, e bem assim os quadros dos professores efectivos dos referidos liceus e os do pessoal de secretaria

1929-12-20 - Decreto 17781 - Ministério do Interior - Comando Geral da Guarda Nacional Republicana

Revoga o decreto n.º 15517, que regula o provimento das vagas de primeiros e segundos sargentos que ocorrerem na guarda nacional republicana e desde a data do decreto n.º 13436 - Substitui os quadros n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 16 e 20, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 13436

1930-03-07 - Decreto 18052 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - Repartição do Pessoal

Determina que, emquanto não houver indivíduos habilitados pelas Escolas Normais Superiores para os lugares de professores dos 11.º e 12.º grupos das escolas normais primárias, o provimento dêsses lugares se faça por concurso de provas práticas, escritas e orais, realizado perante o conselho escolar das respectivas escolas normais primárias