1996-12-31 - Decreto-Lei 257-B/96 - Ministério das Finanças

Cria um enquadramento fiscal, no âmbito específico dos impostos sobre o rendimento, para os instrumentos financeiros derivados. Altera o Código do IRS, aprovado pelo Dec-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Dec.-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Beneficiários Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho.

1997-10-09 - Resolução do Conselho de Ministros 169/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Siemens, A.G., a Siemens Matsushita Componentes, Verwaltungsgesellschaft, m. b. H., e a Siemens Matsushita Componentes, S.A., para a criação de uma unidade industrial tecnologicamente avançada para o fabrico de chips condensadores com eletrólito sólido de tântalo.

1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.

1998-04-16 - PORTARIA 414/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o conselho de administração do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento a celebrar um contrato de aquisição de sistema de informação para gestão dos processos nas áreas de medicamentos de uso humano e veterinário, farmacovigilância, dispositivos médicos e estupefacientes e psicotrópicos até ao montante global de 61 983 400$, a que se acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado (IVA).

2000-02-02 - REGULAMENTO 3/2000 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Regulamenta as entidades gestoras de mercados, sistemas e serviços-. Este Regulamento aplica-se ao registo na CMVM das entidades gestoras de mercados, de sistemas centralizados de valores mobiliários e de sociedades gestoras de participações sociais naquelas entidades, bem como á necessidade de prestar toda a informação ao público e á Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

1986-09-04 - Portaria 489/86 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria nº 987-A/84, de 28 de Dezembro, que estabelece o limite máximo dos empréstimos a que se refere o artigo 3º do Decreto-Lei nº 6/84, de 5 de Janeiro, que cria uma linha de crédito destinada a conceder empréstimos aos municípios, associações e federações de municípios para aquisição de infra-estruturas de solos.

1984-03-28 - Portaria 178/84 - Ministérios das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, sob regime de draubaque, de tecidos de malha, não elástica, sem borracha, em peça, de fibras têxteis sintéticas contendo fios elástomeros a que corresponde o artigo pautal 60.01.B-1, a), destinados ao fabrico de tecidos plastificados para estofos de automóveis, a exportar ao abrigo do mesmo regime.

2000-11-08 - DESPACHO 22501/2000 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza a licenciada Maria Helena Ferreira de Abranches Martins Vilhena Fragoso, a ser equiparada a bolseiro, a tempo parcial, nos períodos compreendidos entre 18 de Outubro de 2000 e 26 de Janeiro de 2001 e entre 28 de Fevereiro e 8 de Junho de 2001, para a frequência do mestrado em Administração e Políticas Públicas.

2002-07-11 - DESPACHO 15787/2002 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Estabelece normas sobre a gestão dos meios humanos e técnicos a adoptar pelos presidente das CCR - Comissões de Coordenação Regional e pelos directores das DRAOT - Direcções Regionais do Ambiente e do Ordenamento do Território, até ao termo do mês de Julho, de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº. 97/2002 de 18 de Maio.

1971-05-14 - Decreto-Lei 206/71 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Estatuto de Funcionamento da Comissão Internacional criada pelo Convénio Luso-Espnahol de 1968 para Regular o Uso e o Aproveitamento Hidráulico dos Troços Internacionais dos Rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e Seus Afluentes e vários regulamentos relacionados com o referido aproveitamento hidráulico, bem como a composição daquela Comissão Internacional e das suas subcomissões.