1914-07-31 - Decreto 706 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 706, convocando os colégios eleitorais para a eleição da Câmara dos Deputados e do Senado, que hão de constituir o Congresso da República no triénio de 1915 a 1918, e fixando o dia 1 de Novembro para a realização do acto eleitoral

1914-07-31 - Portaria 199 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Portaria n.º 199, determinando que fiquem sem efeito as autorizações concedidas para provimento definitivo de lugares de empregados das administrações de concelho, e mandando que só sejam permitidos os provimentos interinos dos lugares que vagarem nos quadros das referidas administrações

1914-07-31 - Decreto 707 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 707, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14485, em que era recorrente Augusto Cimbron Borges de Sousa

1914-07-31 - Decreto 708 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 708, abrindo um crédito extraordinário de 80000$00 para desenvolvimento dos trabalhos com estradas na região duriense

1914-07-31 - Decreto 709 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 709, transferindo uma verba dentro do orçamento de 1913-1914

1914-07-31 - Decreto 710 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 710, transferindo uma verba dentro do orçamento de 1913-1914

1914-07-31 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de terem as ilhas Fidji aderido ao Acôrdo de 26 de Maio de 1906, sôbre troca de cartas e caixas com valor declarado

1914-07-31 - Portaria 200 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 200, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências expedidas pela Sociedade Propaganda de Portugal

1914-07-31 - Portaria 201 - Ministério do Fomento - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - 3.ª Direcção - 1.ª Divisão

Portaria n.º 201, prorrogando por mais seis meses a isenção de franquia concedida às correspondências expedidas pelo conselho de administração da Universidade Livre para Educação Popular

1914-07-31 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição Administrativa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 612, de 30 de Junho, que regula o serviço administrativo e fiscal das Direcções dos Serviços Agrícolas e Pecuários