1954-03-16 - Decreto-Lei 39567 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Considera em vigor, enquanto não for fixado o novo quadro do pessoal do Instituto Português de Oncologia, o Decreto-Lei n.º 38142, que regula as despesas com o pessoal existente ou a admitir por aquele Instituto e ainda outras não comportáveis ou não previstas nas verbas especialmente inscritas no orçamento do Ministério

1955-10-10 - Decreto-Lei 40330 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço do Pacto do Atlântico Norte

Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte sobre Cooperação em Matéria de Informações Atómicas, elaborado por um grupo de trabalho constituído por delegados de todos os países membros da Organização do Tratado do Atlântico Norte, aprovado pelo Conselho do Atlântico Norte, assinado em 21 de Junho de 1955.

1957-05-31 - Decreto-Lei 41133 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Altera o limite do financiamento à Companhia dos Petróleos de Portugal que o Governo foi autorizado a conceder por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 40076, de 3 de Março de 1955 - Abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita no artigo 516.º, capítulo 26.º, do orçamento em vigor do Ministério das Finanças

1958-07-21 - Decreto-Lei 41746 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a várias disposições da Tabela das Custas nos Tribunais do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 30911, de 23 de Novembro de 1940. Revoga os artigos 3.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 37910, de 1 de Agosto de 1950, aquele na parte relativa às instituições de previdência e de abono de família.

2013-01-21 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 4/2013 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.

2013-12-23 - Portaria 366/2013 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

Estabelece o procedimento de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural veicular (GNV), em regime de serviço público ou privativo, nas modalidades de gás natural comprimido (GNC) e de gás natural liquefeito (GNL), determina a regulamentação de segurança aplicável ao projeto, construção, exploração e manutenção de postos de enchimento de GNL.

2015-05-21 - Aviso 5511/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural

Abertura de procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de assistente técnico, área de vigilância, receção e atendimento de visitantes, bilheteira e Loja, para o Museu Nacional de Arte Contemporânea - Museu do Chiado

2014-06-02 - Aviso 6624/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Faz-se público que EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., requereu a atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de cobre, chumbo, zinco, ouro, prata e outros minerais metálicos, numa área «São Pedro das Cabeças», localizada nos concelhos de Aljustrel, Castro Verde e Ourique, distrito de Beja

2011-01-31 - Aviso (extracto) 3298/2011 - Município de Arcos de Valdevez

Suspensão do procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho na carreira de assistente operacional, categoria de encarregado operacional (encarregado de parques de máquinas e viaturas) e o concurso externo de ingresso para ocupação de um posto de trabalho de encarregado de pessoal auxiliar (carreira subsistente)

2012-09-05 - Despacho 11844/2012 - Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras

Renovação de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com Margarida Isabel de Oliveira Vale de Gato, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2012, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo parcial (50 %), até 31 de agosto de 2013, com a categoria de professor auxiliar convidado