2009-04-13 - DESPACHO 9894/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre vinte parcelas de terreno, localizadas nas freguesias de Infantas do concelho de Guimarães, e de Fareja do concelho de Fafe, com vista à construção do interceptor de Ribeira de Cabra (Prolongamento) integrado na frente de drenagem de Serzedo (FD3), a requerimento das Águas do Ave, S. A.

1966-12-29 - Decreto-Lei 47431 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar, pelo prazo de vinte anos, à Sodipel - Sociedade Distribuidora de Papel, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno situada na margem direita do rio Tejo, na zona do Poço do Bispo, na área da sua jurisdição, a fim de nela ser instalado um armazém destinado à movimentação de mercadorias do seu comércio, importadas ou destinadas à exportação.

1965-10-25 - DECLARAÇÃO DD11144 - MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

De terem sido fixados, a partir de 1 de Janeiro de 1965, os salários do pessoal civil assalariado do quadro da Escola Central de Sargentos, a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40422 - Substitui as que constam do Diário do Governo n.os 72 e 304, respectivamente de 7 de Abril de 1956 e de 30 de Dezembro de 1964, e na Ordem do Exército n.º 2, 1.ª série, de 15 de Maio de 1956.

1964-08-03 - Decreto-Lei 45847 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Cria nos institutos industriais e nos institutos comerciais o lugar de subdirector e determina que sejam remunerados nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 26115 os empregados menores dos referidos institutos que, por determinação superior e fora das horas do seu trabalho normal, prestem serviço no período nocturno das actividades escolares. Altera o Decreto n.º 33032 e o Decreto n.º 38231 (Regulamentos dos Institutos Industriais e Comerciais).

2010-01-05 - Aviso 4/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositado, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificação relativos à Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

2010-06-16 - Acórdão 196/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, com o sentido de que tal disposição legal é aplicável à transmissão por morte do arrendatário, relativamente aos contratos para fins habitacionais celebrados na vigência do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (RAU), quando a morte do arrendatário tenha ocorrido posteriormente à entrada em vigor do NRAU. (Proc. nº 1030/09)

1936-08-01 - Decreto-Lei 26858 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Isenta do imposto sobre as sucessões e doações a primeira transmissão das casas económicas construídas no regime estabelecido pelo Decreto-Lei nº 23052, de 23 de Setembro de 1933, e bem assim das que sejam distribuídas com intervenção do Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social, quando operada entre cônjuges ou a favor dos descendentes ou ascendentes dos respectivos proprietários. Promulga ainda outras disposições acerca do referido imposto e da sisa.

2011-09-06 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 7/2011 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria n.º 48/2011, de 28 de Junho, que actualiza as taxas relativas à inscrição de exame, concessão, renovação, emissão de segundas vias e alteração de dados, das cartas de caçador, bem como os valores das taxas devidos pela emissão de Licenças de Caça, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 96, de 28 de Junho de 2011.

1941-06-02 - Decreto-Lei 31297 - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

Coordena, esclarece e completa as disposições em vigor relativas ao abono de vencimentos ao presidente e vogais da Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Revoga o artigo 5.º do decreto-lei n.º 23487, de 22 de Janeiro de 1934, o artigo 33.º do decreto-lei n.º 24124, de 30 de Junho de 1934, e o artigo 176.º do decreto n.º 26180, de 7 de Janeiro de 1936.

1945-07-06 - Decreto-Lei 34734 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252 de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho findo pelo decreto-lei n.º 34347 de 9 de Dezembro de 1944.