1946-12-30 - Decreto-Lei 36072 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Insere disposições relativas a serviços diplomáticos e consulares. Fixa a despesa de representação do Subsecretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e mantém a autorização concedida ao Ministério, para satisfazer as importâncias indispensáveis à manutenção e protecção dos estrangeiros, que em virtude das circunstâncias derivadas da guerra, se encontrem em território português, sob a condição de as quantias adiantadas, serem oportunamente reembolsadas pelos respectivos Estados.

1949-06-06 - Decreto-Lei 37440 - Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

Dá nova redacção ao artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 35611, de 25 de Abril de 1946 (aplicação dos valores das instituições de previdência social). Permite ao Ministro das Finanças autorizar que sejam emitidos certificados especiais da dívida pública para a colocação de valores das instituições de previdência que os preferirem aos títulos do Estado em circulação.

1952-11-18 - Decreto-Lei 38996 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar com a compra do edifício para a Legação de Portugal em Otava, e às provenientes dessa aquisição, de obras de adaptação e bem assim de aquisição de mobiliário, decorações e seu transporte para o referido edificio, as diposições do Dec Lei 32281 de 21 de Setembro de 1942.

2010-02-19 - DESPACHO 127/2010 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a constituição de uma Comissão Científica, dividida em dois núcleos permanentes, um para a Prova de Lingua Portuguesa e um para a Prova de Matemática, bem como a constituição de três núcleos intercalares para as Provas de Ciências Naturais, Línguas Estrangeiras e Ciências Humanas, a funcionar anualmente de acordo com a deliberação de execução das mesmas.

2009-07-09 - DESPACHO 751/2009 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Publica o regulamento que define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, designado por Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T6.3 - Apoio à consolidação de um mercado social de emprego, Acção Tipo T6.3.2 - Cursos de apoio técnico ao empreendorismo para públicos fragilizados e vulneráveis.

2014-03-12 - Despacho 3831/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desporto e Juventude

Subdelega os poderes que foram subdelegados ao Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, relativos à Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Juventude em Ação, que sucede à Agência Nacional para a Gestão do Programa Juventude em Ação, no Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

2015-04-20 - Resolução do Conselho de Ministros 23/2015 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprovou o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional, no sentido de assegurar a avaliação do impacto das iniciativas legislativas do Governo nas pequenas e médias empresas (Teste PME) e a ponderação das suas especificidades na elaboração das correspondentes propostas

2014-08-26 - Deliberação 1613/2014 - Hospital Distrital de Santarém, E. P. E.

Autorizada a transição para o regime de trabalho a que correspondem quarenta horas semanais, nos termos e ao abrigo do artigo 5.º, n.os 3 e 4, do Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, à Dr.ª Alda Augusta Pereira Luís - assistente graduada de ginecologia/obstetrícia e à Dr.ª Paula Maria Pereira Barroso Rolha - assistente graduada de ginecologia/obstetrícia

2010-01-06 - Deliberação (extracto) 20/2010 - Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Designação dos membros do júri do concurso a que alude o artigo 2.º, n.º 1, do Regulamento do Concurso de Recrutamento para o Preenchimento de Vagas nos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Portaria n.º 386/2002, de 11 de Abril, para os efeitos consignados na deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Dezembro de 2009

2010-03-24 - Aviso de prorrogação de prazo 230/2010 - Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia - Espinho, E.P.E.

Concurso Público nº 02-07/10 - Celebração de Acordo-Quadro para Fornecimento de Pacemakers e CDI's aos Centro Hospitalar de Vila de Gaia/ Espinho, EPE; Hospital de S. João, EPE; Centro Hospitalar do Porto, EPE; Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE; Hospital S. Teotónio, EPE e Centro Hospitalar de Trás-Os-Montes e Alto Douro, EPE