2007-03-12 - Aviso 4629/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais - Delegação de Transportes de Lisboa

Inquérito administrativo relativo ao pedido de concessão de uma carreira regular de passageiros entre Quinta do Conde (Modelo) e Sesimbra (por Vila Nogueira de Azeitão) à empresa TST - Transportes Sul do Tejo, S. A., com sede na Rua de Marcos de Portugal, 10, Laranjeiro, 2814-508 Almada, contribuinte n.º 503344451

1947-01-04 - Portaria 11668 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Fixa a percentagem do fabrico obrigatório imposta à indústria de algodão que dispõe de tecelagem - Aprova a tabela de preços para os tecidos sujeitos a tabelamento - Revoga as disposições contrárias a este diploma incluídas na portaria n.º 10111 e nos despachos de 28 de Abril, 26 de Agosto e 16 de Dezembro de 1944 e 12 de Abril e 21 de Maio de 1945

1950-02-23 - Despacho Ministerial - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Cria uma legação de 2.ª classe e respectiva secção consular em Montevideu e extingue o consulado de 4.ª classe existente na referida capital - Anula o despacho inserto no Diário do Governo n.º 12, de 17 do mês findoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-04-17 - Decreto 5408 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 7.ª Repartição

Decreto n.º 5408, determinando que regressem ao serviço activo os coronéis do serviço de administração militar que passaram ao quadro de reserva nos termos do decreto n.º 4472, de 22 de Junho de 1918, só passando novamente à reserva nos termos do artigo 469.º do decreto de 25 de Maio de 1911, e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

1919-07-25 - Decreto 5970 - Ministério do Interìor - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 5970, fixando o dia 24 de Agosto de 1919 para a eleição complementar da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e dos procuradores à Junta Geral do distrito do Pôrto nas assembleas de Oliveira do Douro, Avintes, Perozinho e SandimNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-07-10 - Decreto 8253 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho - 2.ª Secção

Considera prorrogado o prazo para entrega de requerimentos de registo a que se refere o artigo 14.º do regulamento do Registo do Trabalho Nacional, e que pelo disposto no decreto n.º 8098, de 10 de Abril de 1922, findava em 8 de Junho, o qual terminará cento e vinte dias depois da publicação dêste decreto

1931-03-20 - Portaria 7054 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o diploma legislativo do govêrno geral de Angola n.º 168, publicado no Boletim Oficial n.º 49 da referida colónia, que manda contar como de serviço público para efeitos de reforma o tempo em que serviu numa emprêsa particular um empregado assalariado dos serviços do abastecimento de águas de Loanda

1931-10-10 - Decreto 20374 - Ministério das Colónias

Concede uma licença especial de quinze dias para visitarem a Exposição Colonial Internacional de Paris a todos os funcionários públicos civis pertencentes aos quadros do Ministério das Colónias ou das colónias e aos funcionários militares, quando uns e outros forem diplomados com o curso superior colonial, e aos que, sendo alunos da Escola Superior Colonial, a tenham freqüentado com aproveitamento durante o ano lectivo de 1930-1931

1953-06-16 - Decreto 39246 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Sociedade Mineira do Lombige o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais - com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem - existentes em determinada área da província ultramarina de Angola

2016-03-29 - Declaração de Retificação 335/2016 - Instituto Politécnico de Bragança

Retificação do Aviso n.º 2475/2016 referente a procedimento concursal comum com vista à ocupação de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto Politécnico de Bragança (IPB), na carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para exercer funções nos Serviços Centrais e Escolas do IPB