1931-12-29 - Decreto 20683 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Dispensa o Banco de Portugal transitòriamente e até 30 de Abril de 1932 da obrigação constante do artigo 5.º do decreto n.º 19870, continuando a ser obrigatório para o mesmo Banco o reembôlso das notas

1932-01-23 - Decreto 20813 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever no orçamento uma verba destinada a liquidar a despesa efectuada com as obras realizadas no Pátio do Recolhimento de Santos-o-Novo pela Companhia das Águas de Lisboa

1932-02-04 - Decreto 20858 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Isenta do pagamento de todas as taxas devidas à Administração Geral do Pôrto de Lisboa os navios de guerra da esquadra inglesa que estiveram em Lisboa em visita oficial

1932-05-04 - Decreto 21194 - Presidência da República - Secretaria Geral

Extingue a Intendência Geral de Segurança Pública e cria a Direcção Geral de Segurança Pública, regulando o seu funcionamentoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-06-04 - Decreto 21316 - Ministério do Comércio e Comunicações - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a proceder ao estudo e construção de uma estrada ligando o Sanatório do Outão com a Aldeia de Irmãos e atravessando a serra da Arrábida

1932-06-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a Convenção Comercial assinada em Paris, em 12 de Abril de 1932, entre Portugal e a República da Lituânia entrará definitivamente em vigor em 13 de Julho de 1932

1932-08-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Nova publicação, rectificada, do artigo 21.º do decreto n.º 19565, que regula as normas para a formação pedagógica dos professores do ensino técnico profissional

1932-09-03 - Decreto 21639 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que no ano económico de 1931-1932 seja permitido fazer-se a liquidação das contas relativas a êsse ano das unidades e estabelecimentos militares pela forma estabelecida no decreto n.º 20228

1932-10-21 - Portaria 7444 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica da Guarda e dota a referida rêde com cinco telefonistas

1932-10-28 - Portaria 7449 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Fixa o preço das segundas vias de certificados-fichas de manifesto de armas e esclarece dúvidas na aplicação do decreto n.º 18754, acêrca de importação, comércio, detenção, uso e porte de armas