1929-07-25 - Decreto 17142 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza a Junta de Freguesia de Souto da Casa, concelho do Fundão, a alienar em hasta pública, independente do preceituado nas leis de desamortização, uma casa em ruínas que possui

1929-12-02 - Decreto 17696 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Determina que nenhuma sobrecarga ou sobretaxa possa ser aplicada em selos postais das colónias, da mesma emissão e do mesmo valor facial, em quantidade inferior a 100000

1930-01-21 - Portaria 6616 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que as praças de pré que servem no Colégio Militar, seja qual fôr a natureza do serviço que desempenhem, passem a constituir a formação do comando do mesmo Co égio

1930-02-06 - Decreto 17925 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Dá nova redacção, relativamente ao transporte de crianças, ao artigo 1.º da tarifa geral para transportes em caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12863

1930-06-23 - Decreto 18498 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Aprova o regulamento para a interposição para o Supremo Tribunal Militar, e julgamento neste Tribunal, dos recursos sôbre promoções, nos termos do § único do artigo 83.º do decreto n.º 17378

1930-07-01 - Portaria 6860 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração o posto telefónico público da Marinha Grande e fixa as taxas das respectivas conversações

1930-07-10 - Decreto 18584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o Aditamento ao Acôrdo celebrado em 28 de Junho de 1905 entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda, para a permutação directa de encomendas postais

1930-07-28 - Decreto 18682 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2 ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-08-13 - Despacho - Ministerio das Finanças - Conselho Superior de Finanças - Secretaria Geral

Despacho interpretativo de S. Ex.ª o Ministro das Finanças sôbre a aplicação da lei dos adidosNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-05-18 - Decreto 19750 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Transforma num lugar de primeiro secretário de legação um dos dois lugares de cônsules de 1.ª classe da Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério dos Negócios Estrangeiros