1928-05-15 - Decreto 15470 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para serem ratificadas pelo Poder Executivo, as Convenções relativas a extradição e assistência judiciária em matéria penal e ao reconhecimento e execução de decisões judiciárias e bem assim o Acôrdo sôbre assistência judiciária recíproca em matéria civil e comercial

1929-04-22 - Decreto 16760 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica

Autoriza o Govêrno a nomear para os cargos de presidentes dos Tribunais de Árbitros Avindores em Lisboa e Pôrto, e até a definitiva reorganização dêstes tribunais, magistrados do Ministério Público adidos

1929-08-21 - Portaria 6334 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que os comissários do Govêmo junto de companhias de caminhos de ferro com sede na mesma localidade possam substituir-se recìprocamente nos impedimentos legais, fazendo-se a designação do comissário substituto por despacho do Ministro do Comércio e Comunicações

1931-02-25 - Decreto 19390 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Ratifica o Acôrdo, assinado em Macau em 13 de Março de 1929 e em Manila em 4 de Dezembro do mesmo ano, suplementar ao Acôrdo celebrado entre Macau e as Filipinas em 12 de Dezembro de 1917, relativo à permuta de vales de correio

1932-11-22 - Decreto 21891 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Autoriza os directores de finanças a substituir nas fábricas de cerveja os informadores fiscais ali destacados por indivíduos contratados que hajam concorrido aos referidos lugares quando a necessidade dos serviços das repartições de finanças dos concelhos ou bairros assim o exija

1935-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

Torna público ter o Govêrno Espanhol aderido à Convenção Internacional sôbre navegação aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919 e modificada pelos Protocolos de 27 de Outubro de 1922, 30 de Junho de 1923, 15 de Junho de 1929 e 11 de Dezembro de 1929

1953-08-12 - Decreto 39314 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza os governadores das províncias ultramarinas de Cabo Verde e Macau a abrir vários créditos destinados a ocorrer a diversos encargos - Reduz a gratificação anual atribuída ao agente que exercer as funções de caixeiro despachante de todos os serviços em S. Tomé e Príncipe

1960-09-29 - Decreto 43199 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º

1961-04-14 - Decreto 43601 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar com a Companhia do Caminho de Ferro de Benguela, S. A. R. L., um contrato para a construção e exploração de um ramal ferroviário destinado a realizar o transporte dos minérios de ferro das minas de Cuima

1964-09-19 - Decreto-Lei 45935 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para adesão, o Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada (ADR), celebrado em Genebra no dia 30 de Setembro de 1957, cujo texto em francês e respectiva tradução em protuguês constam do anexo ao presente decreto-lei.