2013-07-18 - Anúncio de procedimento 3637/2013 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S.A.

Proposta para atribuição de licenças de utilização privativa dos armazéns n.ºs 4 e 16 que incluem módulos adjacentes e módulos centrais n.ºs 4, 11 (parte) e 17, destinados à atividade de comércio por grosso de pescado. Armazéns n.º 24, 35 e 43, destinados ao exercício de atividade complementar, subsidiária ou acessória daquela como tal reconhecida pela APSS, S.A., admitindo-se no caso do armazém 43 que o mesmo possa destinar-se ao comercio por grosso de pescado, todos sitos no Edifício do mercado de 2.ª ven (...)

2021-04-07 - Anúncio de procedimento 4501/2021 - Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

"Aquisição de serviços para execução de companhas de amostragem e de ensaios laboratoriais de caracterização físico-química de sedimentos nos portos de Esposende, São Martinho do Porto, Ericeira e Vila Real de Santo António", compreendendo o Lote 1 (Porto de Esposende), cujo preço base é de 10 714.00EUR + IVA, o Lote 2 (Portos de São Martinho do Porto e Ericeira), cujo preço base é de 11 822.00EUR + IVA e o Lote 3 (Porto de Vila Real de Santo António) cujo preço base é de 12 566.00EUR + IVA, perfazendo o (...)

2003-04-10 - PORTARIA 23/2003 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria, no âmbito do Programa Formativo de Inserção de Jovens (PROFIJ), uma oferta educativa e formativa de nível de qualificação l e ll, designado por PROFIJ l/ll e uma oferta formativa de nível lll, designada por PROFIJ lll aprovando os respectivos regulamentos. Revoga os Despachos Normativos nºs 158/83, de 27 de Dezembro, 245/97, de 18 de Dezembro, 206/98 de 6 de Agosto, 230/98 de 3 de Setembro, 117/2000, de 19 de Outubro e os Despachos nºs D/SREC/99/116 de 8 de Novembro, D/SREC/99/117 de 8 de Novembro e D (...)

2014-03-11 - Deliberação 640/2014 - Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Coimbra

Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, e do n.º 3 do artigo 51.º do EOA, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, delego, com efeitos imediatos, as competências que me são conferidas pela alínea m) do n.º 1, do artigo 51.º e pelo n.º 4 do artigo 87.º, ambos do EOA, conjugados com o Regulamento de Dispensa de Segredo P (...)

1996-12-07 - Decreto-Lei 235/96 - Ministério das Finanças

Altera o Dec Lei 127/90 de 17 de Abril que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva nº 77/799/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 19 de Dezembro de 1977, alterada pela directiva nº 79/1070/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 6 de Dezembro e pela directiva nº. 92/12/CEE (EUR-Lex) do Conselho de 25 de Fevereiro relativas à troca de informações em matéria de impostos sobre o rendimento e o património, imposto sobre o valor acrescentado e de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais, sobre o consumo de (...)

2007-04-26 - PORTARIA 26/2007 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o Regulamento de aplicação das medidas a favor das produções animais e vegetais, previstas no sub-programa para a Região Autónoma dos Açores do Programa Global apresentado por Portugal no âmbito do Regulamento (CE) n.º 247/2006 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006. Revoga a Portaria n.º 24/93, de 3 de Junho, alterada pelas Portarias n.ºs 12/2001, de 8 de Fevereiro e 25/2001, de 10 de Maio, Portaria n.º 26/2002, de 14 de Março, Portaria n.º 85-A/2002, de 5 de Setembro e Portaria n.º 64/200 (...)

1975-03-15 - RECTIFICAÇÃO DD243 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei n.º 93/75, de 28 de Fevereiro, que revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropria (...)

2008-03-31 - ACÓRDÃO 1/2008 - SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação das normas do Código de Processo nos Tribunais Administrativos relativas à admissão dos recursos jurisdicionais nos seguintes termos: o despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o artigo 144.º, n.os 3 e 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que s (...)

2015-08-25 - Anúncio de procedimento 5242/2015 - Município de Loures

Aquisição de energia elétrica no regime Energia no regime MT (Média Tensão), regime BTE (Baixa Tensão Especial), no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, com componente de eficiência energética, no regime BTN (Baixa Tensão Normal) com potência igual ou superior a 10,35 kVA, e no regime BTN inferior a 10,35 kVA, por lotes, em número de 5, pelo Município de Loures, pelos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pela G (...)

2009-09-24 - Aviso de prorrogação de prazo 772/2009 - C.P. Caminhos de Ferro Portugueses, E.P

Concepção, construção e fornecimento à CP - Comboios de Portugal, E.P.E, (abreviadamente designada por CP), como Fornecimento Base, de 20 a 22 veículos para o serviço suburbano, e como Fornecimento Opcional, de mais 16 a 20 veículos para o serviço urbano, do Sistema de Mobilidade do Mondego, bem como o fornecimento de peças de parque, sobressalentes estratégicos e ferramentas especiais necessários para a respectiva manutenção após a recepção definitiva dos veículos e durante dez anos, incluindo a eventual p (...)