1999-05-19 - Portaria 360/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Negócios Estrangeiros

Define as condições de emissão do título de identificação dos cidadãos que exerçam actividade jornalística em órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados.

1982-12-24 - Resolução 221/82 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão do aval do Estado à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E.P., relativamente a uma operação de locação financeira, até ao montante de 135 milhões de dólares dos EUA.

1999-06-04 - DESPACHO 10899/99 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Prorroga, com efeitos desde 22 de Abril de 1999, a nomeação de Irene Maria Guerreiro Reis Mendes constante do Despacho nº 7036/98(2ªSérie) de 13 de Abril.

1999-06-18 - DECLARAÇÃO 167/99 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAM DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Torna público o registo de uma alteração ao Plano de Urbanização de Reguengos de Monsaraz, ratificada pela Portaria 256/99, de 18 de Maio.

1999-08-14 - DESPACHO CONJUNTO 698/99 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o programa de provas de conhecimento de natureza prática, dos concursos de ingresso na carreira de impressor de offset do quadro do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.

1999-08-27 - Decreto Regulamentar 18/99 - Ministério do Ambiente

Regula a animação ambiental nas modalidades de animação, interpretação ambiental e desporto de natureza nas áreas protegidas, bem como o processo de licenciamento das iniciativas e projectos de actividades, serviços e instalações de animação ambiental.

1999-09-15 - DESPACHO 17930/99 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, com efeitos desde 29 de Julho de 1999, o licenciado Jorge Pegado Liz das funções que exercia no Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, engenheiro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

1999-09-10 - DESPACHO CONJUNTO 779/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela, a titulo excepcional, 14 lugares para técnicos superiores de 2ª classe, 9 lugares para técnicos superiores de informática de 2ª classe e 22 lugares para operários qualificados para a Administração Prisional.

1999-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 127/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a APL - Administração do Porto de Lisboa, S.A., a participar na futura Sociedade de Desenvolvimento de Timor Lorosae (SDTL), mediante a subscrição de 5 000 000$ do seu capital.

1999-11-08 - DESPACHO 21120/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, nomeia como representante do Ministério das Finanças no conselho consultivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, o Lic. João André Esteves Martins Margalho.