2017-07-21 - Acórdão (extrato) 324/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do artigo 389.º, n.º 2, do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, segundo a qual a mera irregularidade fundada em deficiência de procedimento de despedimento deve ser sancionada com uma indemnização correspondente a metade do valor daquela que pode ser atribuída em caso de despedimento ilícito, calculada nos termos do artigo 391.º, n.º 1, do mesmo diploma

2017-12-30 - Contrato 998/2017 - Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e Comité Paralímpico de Portugal

Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo - Aditamento N.º CP/615/DDF/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., e o Comité Paralímpico de Portugal - Programa de Preparação Paralímpica - Aditamento ao contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º CP/2/DDF/2014

2019-10-08 - Acórdão (extrato) 386/2019 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 692.º, n.os 1 a 4, do Código de Processo Civil, interpretados no sentido em que se determina que a rejeição do recurso para uniformização de jurisprudência, após exame preliminar, incumbe ao relator do processo em que foi proferido o acórdão impugnado, sendo o acórdão que confirme tal rejeição - proferido em conferência, constituída pelo mesmo relator e por dois adjuntos, que, em regra, coincidirão com os subscritores do acórdão recorrido -, definitivo na (...)

1991-10-17 - Portaria 1055/91 - Ministério das Finanças

ALTERA A CARREIRA DE TÉCNICO AUXILIAR DE BAD DO QUADRO DE PESSOAL DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS, (FIXADO PELA PORTARIA 679/86, DE 13 DE NOVEMBRO) APROVADA PELA PORTARIA NUMERO 944/87, DE 18 DE DEZEMBRO, A QUAL PASSA A TER A ESTRUTURA E ESCALA SALARIAL DE TECNICO-ADJUNTO DE BAD FIXADA NO MAPA I, ANEXO AO DECRETO LEI NUMERO 247/91, DE 10 DE JULHO, SENDO A DESCRIÇÃO DO CONTEUDO FUNCIONAL PARA A REFERIDA CARREIRA A CONSTANTE DO MAPA II ANEXO AO MESMO DIPLOMA.

1997-02-07 - DESPACHO 74/97-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, fixa as seguintes condições para a emissão pelo Estado Português de um empréstimo externo obrigacionista Republic of Portugal Dual currency Japonese Yen/U.S. Dollar Bonds - First Serie (1997): Montante - JPY 30 000 000 000, Prazo - 3 anos, Taxa de juro - 4,95%, Pagamento de juros - Semestral, Amortização - USD 256 519 800, Comissão e outros encargos - Os habituais neste tipo de operações.

2003-05-15 - DECLARAÇÃO 182/2003 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por despacho de 23 de Abril de 2003, do Primeiro-Ministro, as seguintes entidades: A Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Pataias, com sede em Pataias, Alcobaça. A Banda Velha União Sanjoanense, com sede em São João de Loure, Albergaria-a-Velha. O Clube de Patinagem de Beja, com sede em Beja. O G.A.F. - Grupo de Atletismo de Fátima, com sede em Fátima. o Sporting Clube Vinhense, com sede em Alhos Vedros, Moita.

1971-10-04 - Portaria 541/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos às províncias ultramarinas, excepto Macau, os Decretos-Leis n.os 23870, que estabelece as penas a que ficam sujeitos os que praticarem os delitos de lock-out ou de greve, e 32352, que permite ao Governo, a partir da publicação do presente diploma e sempre que haja necessidade de assegurar o funcionamento de um serviço concedido, considerar sujeito ao foro militar e às disposições do Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável, o pessoal das empresas concessionárias.

1970-03-02 - DESPACHO DD5243 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos que determina que seja mantido, durante o ano de 1970, para a importação, em Moçambique, de condutores eléctricos de origem nacional, o contingente de 40 por cento dos tipos que constituem a gama de fabrico da indústria local, calculada com base na produção, em peso, registada no ano de 1965, e designa os contingentes para a importação, na mesma província e igualmente em 1970, de bicicletas, quadros e guiadores de bicicletas de origem nacional.

1966-09-26 - AVISO DD4561 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955.

1966-09-26 - AVISO DD4562 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955.