1925-09-11 - Decreto 11067 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Suprime lugares de guardas vagos no quadro da Estação de Saúde do PôrtoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1925-11-04 - Decreto 11209 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Permite o uso do furão, sem auxílio de rêdes, nos concelhos das Caldas da Rainha e Castelo Branco, sendo a permissão neste último concelho até 31 de Dezembro de 1925

1926-01-08 - Decreto 11388 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para ocorrer ao pagamento de despesas com o imediato reembôlso do saldo em dívida das obrigações dos empréstimos de 4 1/2 por cento de 1891-1896 (Tabacos)

1926-03-23 - Decreto 11524 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito para pagamento do vencimento de um juiz de 2.ª classe em serviço no Tribunal do Contencioso das Contribuïções e Impostos de 2.ª Instância de Lisboa

1926-04-28 - Decreto 11622 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Administração e Inspecção Geral dos Serviços Jurisdicionais e Tutelares de Menores

Rectifica o § 3.º do artigo 124.º do decreto n.º 10767, que organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores

1927-03-04 - Decreto 13218 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Obras de Edifícios Nacionais - Repartição Central

Define a situação de funcionários técnicos que tenham transitado ou venham a transitar entre os Ministérios do Comércio e Comunicações e o da Instrução Pública

1927-04-05 - Decreto 13419 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos

Regula a forma de pagamento dos vencimentos do delegado do Govêrno junto da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e dos seus adjuntos

1927-04-18 - Decreto 13467 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção

Fixa os di eitos para os tecidos de linho adamascado, não especificados, crus e branqueados, quando forem importados na Ilha da Madeira ou no arquipelago dos Açôres

1927-04-23 - Decreto 13503 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Regula a situação dos comissários de polícia, funcionários civis, que se encon ravam na ef ctividade do serviço em 28 de Maio de 1926 e que dela foram afastados por conveniência pública

1927-05-05 - Modelo - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Modêlo das insígnias a que se refere o decreto n.º 13486, que criou a Ordem de Instrução e BenemerênciaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo