1933-02-22 - Decreto 22241 - Presidência do Ministério

PROMULGA O PROJECTO DE CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA REPÚBLICA PORTUGUESA. NO REFERIDO PROJECTO SÃO CONSIDERADAS MATÉRIA CONSTITUCIONAL AS DISPOSIÇÕES DO ACTO COLONIAL, DEVENDO O GOVERNO PUBLICÁ-LO NOVAMENTE COM AS ALTERAÇÕES EXIGIDAS PELA PRESENTE CONSTITUIÇÃO. ESTA CONSTITUIÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR DEPOIS DE APROVADA EM PLEBISCITO NACIONAL E LOGO QUE O APURAMENTO DEFINITIVO DESTE SEJA PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO.

1992-09-30 - DESPACHO 922/92-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE QUE PARA AS OBRIGAÇÕES DO EMPRÉSTIMO SUBSCRITAS A PARTIR DE 15-10-92, O N. 3 DO DESP. 2028/91- SET, ALTERADO PELOS DESPS.309/92 E 872/92-XII, O ADICIONAL A ACRESCER A TAXA DE JURO ANUAL NOMINAL, E FIXADO EM 3,25% DESSA TAXA, SENDO A SOMA ARREDONDADA PARA O 1/16 DE PONTO PERCENTUAL SUPERIOR.

1993-01-06 - DESPACHO MNE13/92 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, JOSÉ MANUEL DURÃO BARROSO, NO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, DOMINGOS MANUEL MARTINS JERÓNIMO, PARA O ENQUADRAMENTO DE DESPESAS NO ÂMBITO DO CAPÍTULO 04 DO ORGAMENTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS PARA 1992, BEM COMO PARA AUTORIZAR O SEU PROCESSAMENTO. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112.

1993-07-17 - RESOLUÇÃO 6/93/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

RECOMENDA AO GOVERNO REGIONAL QUE PROCEDA AO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL 3/92/A, DE 11 DE FEVEREIRO, E QUE DESENVOLVA OS MECANISMOS ADEQUADOS A URGENTE TRANSFERÊNCIA PARA AS AUTARQUIAS ABRANGIDAS POR AQUELA LEGISLAÇÃO DAS COMPENSACOES FINANCEIRAS A QUE TEM DIREITO, RESPEITANTES AO ANO FISCAL DE 1992.

1994-04-28 - DELIBERAÇÃO EDELIB12/94 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia o técnico superior do Instituto do Emprego e Formação Profissional, António José dos Reis Melicio, para o cargo de director do Centro de Emprego de Arganil. A presente deliberação mereceu a concordância do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, em 31 de Março de 1994.

1995-09-01 - DESPACHO 9/95-XII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

EM COMPLEMENTO AO DESP. 8/95-XII, DE 22/AGO/95, O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS, VASCO JORGE VALDEZ FERREIRA MATIAS, SUBDELEGA, NO DIRECTOR GERAL DAS CELESTINO JOSÉ CRUZ GERALDES, NO PERIODO COMPREENDIDO DE 7 A 31-8-95, INCLUSIVE, AS COMPETENCIAS RELATIVAS A TODOS OS ASSUNTOS QUE CORREM PELA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS.

1996-02-23 - CONTRATO DCONTRATO50/96 - INSTITUTO DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

PUBLICA O CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DO DESPORTO (INDESP), A CÂMARA MUNICIPAL DE MARCO DE CANAVESES REPRESENTADOS PELOS RESPECTIVOS PRESIDENTES E A DIRECÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO NORTE REPRESENTADA PELO RESPECTIVO DIRECTOR REGIONAL TENDO POR OBJECTO A CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO DESPORTIVO NA ESCOLA C+S DE ALPENDURADA.

1996-05-23 - DESPACHO 795/96-SETF - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, AUTORIZA A COMPANHIA DE SEGUROS IMPERIO, SA., A ALTERAR OS NS. 1 E 2 DO ART. 5 DOS SEUS ESTATUTOS, DE ACORDO COM O PROJECTO QUE FOI APRESENTADO E QUE FICA ARQUIVADO NO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL.

1996-08-02 - DECLARAÇÃO DE DÍVIDA DIDECL-DIVIDA9/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS, FERNANDO TEIXEIRA DOS SANTOS, DECLARA QUE, PELA PRESENTE OBRIGAÇÃO GERAL, A NAÇÃO PORTUGUESA SE CONSTITUI DEVEDORA ATE A QUANTIA MÁXIMA DE 262 196 980 CONTOS, CONSIDERANDO-SE, PARA TODOS OS EFEITOS, ANULADO O MONTANTE DE 37 803 020 MILHOE DE CONTOS.

1996-08-21 - DESPACHO SEAMEPAT72-XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que no cálculo das taxas aplicáveis a Navios Petroleiros, às Administrações Portuárias, às Juntas Autónomas dos Portos e ao Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos, deverão dar cumprimento ao disposto no nº 1 do art 5º do Regulamento (CE) nº 2978/94 (EUR-Lex), do Conselho de 21 de Novembro.