Decreto 22241, de 22 de Fevereiro
- Corpo emitente: Presidência do Ministério
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 43/1933, 1º Suplemento, Série I de 1933-02-22.
- Data: 1933-02-22
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Sumário
PROMULGA O PROJECTO DE CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA REPÚBLICA PORTUGUESA. NO REFERIDO PROJECTO SÃO CONSIDERADAS MATÉRIA CONSTITUCIONAL AS DISPOSIÇÕES DO ACTO COLONIAL, DEVENDO O GOVERNO PUBLICÁ-LO NOVAMENTE COM AS ALTERAÇÕES EXIGIDAS PELA PRESENTE CONSTITUIÇÃO. ESTA CONSTITUIÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR DEPOIS DE APROVADA EM PLEBISCITO NACIONAL E LOGO QUE O APURAMENTO DEFINITIVO DESTE SEJA PUBLICADO NO DIÁRIO DO GOVERNO.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37637.dre.pdf .
Ligações para este documento
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Aviso
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