1944-06-12 - Decreto-Lei 33707 - Ministério da Economia

Suspende a exploração de minérios de volfrâmio, tanto pela lavra regular de minas como por trabalhos de outra natureza, dentro e fora das áreas das concessões mineiras - Proíbe a exportação, circulação e trânsito dos mesmos minérios, excepto os que hajam de ser entregues à Comissão Reguladora do Comércio de Metais, nos termos deste diploma.

1944-12-08 - Decreto-Lei 34183 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Considera suspensa, desde 1 de Outubro de 1944, até à publicação de nova tarifa geral dos transportes ferroviários, ou até à revisão dos contratos de arrendamento e sub-arrendamento ou do regime de exploração das linhas férreas do Estado, a obrigação de pagamento da renda fixa.

1947-07-16 - Decreto-Lei 36417 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, de 12 de Dezembro de 1946, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência.

1950-03-07 - Decreto-Lei 37777 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Isenta as associações de socorros mútuos, do imposto sobre as sucessões e doações, a que alude o artigo 3 º da Lei n.º 2022 de 22 de Maio de 1947, quanto aos títulos emitidos por quaisquer sociedades ou empresas, que estejam assentados aos seus fundos permanentes e de reserva.

1950-08-01 - Decreto-Lei 37918 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicáveis às despesas realizadas e a realizar pela Legação de Portugal em Berna com a aquisição de mobiliário e decorações e seu transporte as disposições do Decreto-Lei n.º 32281, de 21 de Setembro de 1942, (pagamento das referidas despesas mediante simples despacho ministerial)

2012-06-01 - DESPACHO NORMATIVO 39/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE E DO MAR-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 35/2012, de18 de maio.

2012-06-06 - RESOLUÇÃO 78/2012 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência ao Município da Lagoa, a título definitivo e gratuito, dos prédios urbanos sitos à Rua de S. José, n.º 1, freguesia de Ribeira Chã, do concelho de Lagoa, destinados a serem demolidos por se situarem em zona de risco, viabilizando, assim, a requalificação urbana daquela rua.

2011-03-29 - DESPACHO 359/2011 - SECRETARIA REGIONAL DO AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Apoio à actividade das organizações não governamentais que se dediquem à promoção da participação pública em matéria de ambiente e à realização de acções de informação, sensibilização, educação e formação ambientais, é efectuada por uma comissão com competência em matéria de ambiente de apoio a actividades em matéria de ambiente.

2013-03-14 - Despacho (extrato) 3910/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, que foi exonerado Gonçalo Dinis Quaresma Sousa Capitão, do exercicio de funções no Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, e nomeado em comissão de serviço, para desempenhar o cargo de adido técnico principal, na Embaixada de Portugal em Caracas.

2013-04-05 - Decreto-Lei 47/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro.