1932-05-20 - Decreto 21262 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Prorroga até 31 de Dezembro de 1932 o prazo a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 14670, que concede à Câmara Municipal de Lisboa determinadas isenções e a dispensa do cumprimento dos preceitos legais vigentes sôbre expropriações e alienações para alargamento e aformoseamento da cidade

1932-07-06 - Decreto 21450 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Prorroga o prazo para cobrança por parte das Companhias de caminhos de ferro de um adicional sôbre as receitas do tráfego, bem como o prazo para dispensa do disposto no Código da Estrada relativamente a cauções e apólices de seguros de veículos de carreiras de serviço público

1933-06-19 - Portaria 7601 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos

Esclarece algumas dúvidas que se têm suscitado na execução dos serviços telégrafo-postais da colónia de Moçambique no que respeita às relações entre a Direcção dos Serviços dos Correios e Telégrafos daquela colónia e a dos correspondentes serviços nos territórios administrados pela Companhia de Moçambique

1934-03-05 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao decreto-lei n.º 23591, que determina que nas execuções movidas pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência ou por qualquer das suas instituïções anexas, quando o Estado fôr arrematante, seja dispensado de depositar o preço da arrematação no prazo fixado no artigo 859.º do Código do Processo Civil, seja ou não credor dos executados

1934-10-27 - Portaria 7908 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda pôr novamente à venda, para serem utilizados nas franquias, taxas e sobretaxas postais, pelo seu valor facial, os selos de 10$00 e 20$00 da emissão de Camilo Castelo BrancoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1935-03-15 - Portaria 8047 - Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral

Determina que os estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério prestem as indicações constantes dos respectivos livros de registo que lhes forem pedidas pelos chefes dos distritos de recrutamento e reserva e pelos comandantes das unidades activas do exército acêrca das habilitações literárias dos mancebos que anualmente são encorporados nas fileiras do exército

1935-07-16 - Decreto 25622 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Autoriza os governos das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Estado da Índia, Macau e Timor a proceder à abertura dos créditos especiais necessários para ocorrer ao pagamento dos vencimentos e mais abonos que competirem aos inspectores administrativos que, em exercício das suas funções, sejam mandados às referidas colónias

1936-04-07 - Portaria 8409 - Ministério da Justiça - Secretaria geral

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êste efeito, no dia 11 de Abril corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 13 do corrente mês

1953-08-06 - Portaria 14485 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Agosto corrente, à Embaixada de Portugal em Madrid e às Legações de Portugal em Berna, Lima e Roma várias quantias mensais para pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naqueles postos diplomáticos - Altera a Portaria n.º 14265

1954-10-15 - Decreto 39850 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Cria várias escolas de ensino profissional nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e no Estado da Índia e classifica de escola industrial e comercial a Escola Comercial de Moçâmedes - Insere disposições respeitantes aos cursos ministrados nas referidas escolas e à criação dos gabinetes de orientação profissional de Angola e Moçambique