1968-10-30 - Portaria 23685 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de Timor para o corrente ano, destinado a suportar os encargos relativos à inspecção e reparação, para efeitos de overhaul, dos aviões Dove dos transportes aéreos da província na fábrica De Havilland, na Austrália.

1967-07-31 - Portaria 22810 - Ministérios das Finanças e da Economia - Comissão de Coordenação Económica

Eleva o valor das taxas por cada quilograma de bacalhau seco e verde a cobrar pela Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, a que se referem as alíneas a) e b) do artigo 20.º do Decreto n.º 27154 e relativas às tarifas de armazenagem e desarmazenagem, cargas e descargas.

2009-06-03 - Aviso 20/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 15 de Abril de 2009, a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação relativo às Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO), resultante destas Emendas, adoptadas em Copenhaga em 9 de Abril de 2002.

1966-10-14 - DECLARAÇÃO DD10951 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 47174, de 31 de Agosto de 1966, que autorizou a Administração-Geral do Porto de Lisboa a outorgar à Mobil Oil Portuguesa, S. A. R. L., a concessão de uma parcela de terreno e uma faixa subterrânea adjacente, situadas na zona marginal de Beirolas, na área da sua jurisdição.

2005-04-05 - AVISO DD4601 - DIRECÇÃO-GERAL DO TURISMO-MINISTÉRIO DO TURISMO

Torna público que, por despacho do Ministro do Turismo de 2 de Fevereiro de 2005, foi atribuída a utilidade turística, a título prévio, a uma unidade de turismo de habitação "Casa do Turismo, que Ana Raquel Coutinho Rosa Vaz Pinto pretende levar a efeito em Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo, distrito de Évora.

1965-12-07 - Decreto 46721 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de dois edifícios escolares, uma cantina e uma ampliação, com o total de seis salas de aula, no concelho de Vila Nova de Famalicão, distrito de Braga (empreitada n.º 539).

1965-07-02 - AVISO DD4704 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido celebrado em Lisboa um acordo, por troca de notas entre a Embaixada da Bélgica em Portugal e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, sobre a abolição recíproca de taxas consulares ainda exigidas para vistos em passaportes de súbditos belgas ou nacionais portugueses que se dirijam, respectivamente, para Portugal ou para a Bélgica.

1967-01-05 - Decreto 47485 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Torna extensivas aos organismos oficiais das províncias ultramarinas que tenham a seu cargo serviços de investigação científica as isenções prescritas na alínea b) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024, relativamente a material destinado a equipamento dos seus laboratórios - Dá nova redacção à nota ao artigo 21.02 da pauta mínima de importação de Moçambique.

2009-10-09 - ACÓRDÃO 510/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga irrecorrível para o Tribunal Constitucional a decisão de juiz de comarca, proferida em recurso de decisão de presidente de câmara municipal, quanto à composição das mesas das assembleias de voto na freguesia de Vinhós, no âmbito do recurso interposto pelo mandatário das listas do Partido Socialista às eleições autarquicas no concelho de Fafe. (Proc. nº 829/2009)

1962-10-23 - DESPACHO MINISTERIAL DD389 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Determina que seja efectuado um desconto para a Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas nos vencimentos e pensões de reserva ou de reforma dos militares do quadro permanente que não sejam beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas, deixando de ser efectuados os descontos para as extintas Assistências aos Tuberculosos do Exército e da Armada.