1962-10-22 - Decreto 44637 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Permite a importação, até 31 de Dezembro de 1962, sob regime de draubaque, de 2200 t de amoníaco anidro para o fabrico de adubos azotados de origem mineral ou obtidos quìmicamente, destinados a exportação - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos, nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

2009-12-31 - DESPACHO NORMATIVO 84/2009 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Estabelece o período de candidatura ao Prémio ao Abate de Bovinos, ao Prémio ao Abate de Ovinos e Caprinos e à Ajuda ao Escoamento de Jovens Bovinos dos Açores, para o ano de 2010, no âmbito das Medidas a favor das Produções Agrícolas Locais do POSEI, financiadas pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).

1960-01-29 - Decreto-Lei 42825 - Presidência do Conselho

Estabelece o regime em que pode ser dispensada a entrega dos objectos dados em penhor pelos órgãos locais de turismo e pelas empresas privadas como caução das garantias a conceder pelo Fundo de Turismo aos empréstimos da Caixa Nacional de Crédito ou como caução dos empréstimos a conceder directamente pelo Fundo, nos termos do Decreto n.º 40913 de 20 de Dezembro de 1956.

2010-04-15 - Resolução do Conselho de Ministros 31/2010 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por um ano o prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pelo Decreto 7/2008, de 27 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto de ligação ferroviária em alta velocidade entre Lisboa e o Porto, e altera (segunda alteração) as áreas sujeitas a tais medidas relativas aos troços Lisboa-Vila Franca de Xira e Oliveira do Bairro-Porto.

2010-09-28 - Aviso 266/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 18 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Helénica realizado uma declaração em conformidade com o artigo 31.º à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

2011-08-17 - Despacho 10268/2011 - Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Designa as técnicas de administração tributária-adjuntas Dulce Fontes Fernandes Lopes Gomes e Maria José Campos Olivença Silva Nogueira e das assistentes técnicas Antónia Ramos Serrano Quintão Caldeira e Maria do Carmo Marques dos Santos para exercer funções de apoio administrativo no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo de Faria Lince Núncio.

1949-12-22 - Decreto 37677 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder à Companhia Mineira do Lobito o exclusivo de pesquisas e o direito de exploração e aproveitamento de todos os jazigos minerais existentes em determinada área da colónia de Angola, com excepção de diamantes, petróleos e quaisquer óleos minerais, produtos betuminosos e gases hidrocarbonados que os acompanhem.

1921-08-31 - Lei 1190 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Aprova, para ratificação, o Tratado de Paz assinado em 10 de Setembro de 1919, entre Portugal, os Estados Unidos da América, o Império Britânico, a França, a Itália, o Japão, a Bélgica, a China, Cuba, a Grécia, Nicarágua, Panamá, Polónia, Roménia, o Estado Servo-Crota-Eslovéno, o Sião, a Checo-Eslováquia e a Áustria.

1925-04-27 - Lei 1771 - Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central

Anula a alteração do artigo 488.º, efectuada pelo Decreto n.º 7917 de 14 de Dezembro de 1921 (Organização dos serviços postais, telegráficos, telefónicos, semafóricos e da fiscalização das indústrias eléctricas), ficando em pleno vigor a redacção do mesmo artigo no Decreto n.º 5786, de 10 de Maio de 1919.

1933-11-09 - Decreto-Lei 23213 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Determina que a resolução dos problemas nos concursos, para os lugares de sub-inspector do quadro geral do serviço interno aduaneiro, seja feita em primeiro lugar, dentro do prazo de hora e meia, não sendo permitido aos candidatos ausentarem-se, durante este prazo, da sala onde se efectue a prova escrita dos referidos concursos sob a pena de exclusão.