Delegação de competências no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) ― Tenente-General João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro.

Despacho 8752/2024



Delegação de competências no âmbito do SIADAP

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei 186/2014, de 29 de dezembro, delego no Comandante do Pessoal, Tenente-General João Pedro Rato Boga de Oliveira Ribeiro, o exercício das funções de Presidente do Conselho Coordenador da Avaliação no âmbito do SIADAP, bem como a competência para praticar os atos que ao mesmo incumbem, previstas na Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, sendo ratificados todos os atos que se incluam no seu âmbito praticados pelo Comandante do Pessoal desde 27 de novembro de 2023.

14 de junho de 2024. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, General.

317819664

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.