1971-01-13 - Decreto 8/71 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Determina que os funcionários do Gabinete do Plano do Zambeze que exerçam funções de guarda e vigilância sejam devidamente ajuramentados perante o juiz de direito da comarca do seu domicílio, considerando-se agentes de autoridade, para todos os efeitos, designadamente para fins de levantamento de autos de notícia, uso de armas de defesa e captura dos arguidos.

1970-11-13 - Decreto-Lei 556/70 - Ministério da Educação Nacional - Fundo de Fomento do Desporto

Altera o Decreto-Lei n.º 46449 de 23 de Julho de 1965, que criou o Fundo de Fomento do Desporto, dispondo sobre as remunerações e gratificações dos membros do conselho administrativo, e sobre o regime de prestação de serviço do pessoal técnico, a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do referido diploma.

2008-12-26 - Decreto-Lei 247-A/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 187/99, de 2 de Junho, que regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão, e estabelece um regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras públicas e de aquisição ou locação de bens e serviços destinado à instalação das lojas do cidadão de segunda geração.

1968-10-08 - Decreto 48610 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Determina que sobre o tabaco manipulado pelas indústrias estabelecidas nas províncias ultramarinas, especificado nos n.os 2.º e 3.º do artigo 26.º da tabela constante do Decreto n.º 33532, utilizando marcas comerciais estrangeiras, incida um imposto de fabricação e consumo, ou de consumo, conforme os casos, quando destinado a ser consumido em qualquer província ultramarina.

1969-05-29 - Portaria 24096 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

Autoriza a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos a restituir as taxas cobradas pela importação de resinas artificiais destinadas ao fabrico de madeira aglomerada constituída por uma única camada de pasta, a que seja aplicado o regime de draubaque instituído pelo Decreto n.º 44318 e presentemente regulado pelo Decreto n.º 48393.

1966-07-05 - AVISO DD4592 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Malta notificado que se considera vinculado, a partir da data em que obteve a independência, pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956 e cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes do acesso à independência.

1965-11-02 - Portaria 21616 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154.

1965-11-02 - Portaria 21617 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154.

1965-11-02 - Portaria 21618 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154.

1965-11-02 - Portaria 21619 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Mandam abonar às embaixadas de Portugal junto de vários países e à Legação de Portugal em Colombo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço nas mesmas missões diplomáticas - Alteram a Portaria n.º 21154.