1931-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Bulgária depositado em 21 de Julho de 1931, na sede da Comissão Internacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

1932-12-17 - Decreto 21993 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Torna extensivas aos oficiais, chefes, sub-chefes e guardas da polícia municipal de Lisboa as disposições do decreto n.º 21516, que determina que, na falta de testemunhas, os autos de notícia levantados relativos a contravenções a que corresponda processo de polícia correccional, de transgressão ou sumário sirvam de corpo de delito e façam fé em juízo

1936-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Aviso aos concelhos administrativos e aos organismos onde não existem, dependentes dêste Ministério, de ter sido autorizado que, de futuro, o original e duplicado de cada título modêlo n.º 1 e modêlo n.º 2 descrevam sòmente as despesas respeitantes a rubricas, alíneas ou números dos artigos de um capítulo do orçamento

1954-12-21 - Decreto 39980 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro do orçamento do Ministério do Interior e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Adita uma observação à dotação inscrita no n.º 2) do artigo 181.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério das Finanças

1957-01-07 - Portaria 16124 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Manda publicar nas províncias ultramarinas onde ainda não esteja em vigor, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 36815, que regula o processo e liquidação das despesas realizadas pelas missões dependentes da Junta das Missões Geográficas e de Investigações no Ultramar que não tenham dotação inscrita no orçamento do Ministério

1962-12-28 - Decreto-Lei 44815 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Rectifica, a partir de 1 de Dezembro de 1962, o vencimento anual de cada um dos adjuntos do Instituto Superior de Agronomia, engenheiros agrónomos especializados em microbiologia e em química

1963-09-17 - Instruções - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa, nos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)

1966-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna pública a relação dos países que até 9 de Setembro de 1965 haviam depositado os instrumentos de aceitação do Regulamento para Evitar Abalroamentos no Mar, 1948, tal qual foi revisto pela Conferência Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, cujo texto foi publicado no Diário do Governo n.º 239, de 21 de Outubro de 1965

1979-04-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Haia, de 28 de Setembro de 1955, que emenda a Convenção para a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e terem a Finlândia e a Itália assinado os Protocolos adicionais n.os 1, 2 e 3 e o Protocolo de Montreal n.º 4

2016-04-26 - Aviso 5333/2016 - Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes, Portimão

Lista unitária final homologada do procedimento concursal comum de recrutamento para contratação de dois trabalhadores para prestação de serviços de limpeza, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo, a tempo parcial, para a carreira e categoria de assistente operacional de grau 1, para o ano escolar 2015/2016