1947-05-17 - Decreto 36286 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Outorga à Companhia Nacional de Electricidade, com sede em Lisboa, a concessão para o estabelecimento e exploração de linhas de transporte e subestações destinadas à interligação dos sistemas do Zêzere e do Cávado, entre si e com os sistemas existentes, e ao abastecimento de energia eléctrica aos grandes centros de consumo

1911-10-21 - Decreto - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial - 2.ª Repartição

Decreto de 10 de Outubro, regulando a situação dos oficiais do exército que à data de 25 de Maio último se achavam adidos aos respectivos quadros por estarem desempenhando serviço nas colóniasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1916-09-21 - Decreto 2635 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - 1.ª Repartição

Decreto n.º 2635, permitindo que o Banco de Portugal, para os obrigacionistas que não apresentem autorização judicial e sejam portadores de não mais de dez obrigações do empréstimo das classes inactivas, substitua êsses títulos por outros do Estado, pela cotação do dia do sorteio e com idêntico averbamento

1918-04-06 - Decreto 4043 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 8.ª Repartição

Decreto n.º 4043, determinando que os oficiais que sejam graduados no pôsto imediato, sem que tal graduação resulte de se encontrarem em serviço no corpo expedicionário português, conforme preceitua o decreto n.º 2990, de 19 de Fevereiro de 1917, vençam o sôldo e gratificação correspondente ao pôsto efectivo que tinham

1919-07-30 - Decreto 5982-A - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Decreto n.º 5982-A, transferindo a quantia de 167$32 no orçamento do Ministério das Finanças decretado para o ano económico de 1918-1919, a fim de se ocorrer ao aumento de sôldo, gratificação de patente e exercício motivado pela execução do decreto n.º 5570, de 10 de Maio de 1919

1920-03-25 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Industrial e Comercial

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6443, de 5 de Março de 1920, que esclareceu as dúvidas suscitadas acêrca da aplicação do disposto nos artigos 26.º e 196.º e seus parágrafos do decreto n.º 5029, de 1 de Dezembro de 1918 (Organização do ensino industrial e comercial)

1920-05-12 - Portaria 2277 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2277, dando competência ao comandante do pôsto fiscal da coluna volante estabelecida na Covilhã para instruir os processos por delito de contrabando, de descaminho de direitos e transgressões dos regulamentos fiscais de que trata o artigo 41.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894

1920-07-30 - Decreto 6788 - Ministèrio das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Decreto n.º 6788, tornando extensiva aos chefes e fiscais do quadro da Direcção Geral das Contribuìções e Impostos, a tabela dos emolumentos anexa ao decreto n.º 6535 de 15 de Abril, próximo passadoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-01-04 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Nova publicação, rectificada, da portaria n.º 2527, de 11 de Dezembro de 1920, aplicando aos empregados das administrações de concelho ou bairro a doutrina consignada nas leis de 14 de Junho de 1913 e n.º 403, de 31 de Agosto de 1915, e regulamento disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913

1922-02-03 - Portaria 3077 - Ministério da Instrução Pública - Repartição das Construções Escolares

Reúne numa só verba determinados subsídios já concedidos para construções escolares no concelho de Ovar a fim de serem destinados ùnicamente à conclusão do edifício escolar do lugar de S. Miguel, freguesia do mesmo concelhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo