1920-05-12 - Portaria 2277 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição

Portaria n.º 2277, dando competência ao comandante do pôsto fiscal da coluna volante estabelecida na Covilhã para instruir os processos por delito de contrabando, de descaminho de direitos e transgressões dos regulamentos fiscais de que trata o artigo 41.º do decreto n.º 2 de 27 de Setembro de 1894

1920-05-12 - Decreto 6609 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Decreto n.º 6609, regulando a exportação do ourelo e trapo de lã