1940-08-12 - Portaria 9626 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Substitue a portaria n.º 9602, que estabelece determinadas normas sôbre tirocínios, destinadas a atender a situações transitórias e a preencher uma lacuna quanto a curso do 2.º grau para cabos instrutores gerais - Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 229.º do regulamento do Corpo de Marinheiros, promulgado pelo decreto n.º 30261

1940-09-17 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Obras Públicas e Comunicações que autoriza o aumento de 10 por cento sôbre as taxas a que se referem os artigos 80.º e 85.º, alínea b), do regulamento de tarifas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 24831

1941-07-16 - Decreto 31395 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza o Ministro a realizar o provimento das vagas actualmente existentes no quadro técnico aduaneiro comum do Império Colonial Português ou nos quadros técnicos aduaneiros privativos das colónias - Autoriza o mesmo Ministro a contratar uma dactilógrafa e um servente para o serviço da Comissão Revisora das Pautas Aduaneiras Coloniais

1942-02-02 - Portaria 10011 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Manda vedar a pesquisas de minérios de ferro a porção do território da colónia de Moçambique limitada a sul pelo paralelo 17º S., a leste pelo meridiano 36º O. G. e a oeste e norte pela fronteira com a Niassalândia e pelo paralelo 16º S.

1944-08-28 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Eléctricos

Determina que passe a aplicar-se, a partir de 1 de Setembro de 1944, nas rêdes de distribuïção de energia eléctrica em baixa tensão alimentadas pelas Emprêsas Mineiras do Lena e Hidro-Eléctrica Alto Alentejo o 2.º escalão de racionamento do plano de restrições de consumo de energia eléctrica, aprovado pela portaria n.º 10048

1914-01-27 - Portaria 92 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 92, determinando que as publicações sôbre serviços de propriedade industrial deixem de ser feitas na III Série do Diário do Govêrno, e o sejam únicamente no Boletim da Propriedade Industrial, que pelo decreto n.º 269, de 10 de Janeiro, passou a constituir um apêndice ao mesmo Diário

1918-01-30 - Decreto 3788 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 3788, determinando que aos oficiais que tenham servido nas colónias, anteriormente à publicação do decreto de 14 de Novembro de 1901, seja aplicado o disposto no artigo 14 º dêsse decreto, relativamente aos períodos de três anos consecutivos de serviço efectivo, prestado até aquela data, para efeitos de reforma

1918-04-01 - Decreto 4008 - Ministério da Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 4008, estabelecendo que o tirocínio prático complementar, a que se refere o artigo 5.º e seu § único do decreto com fôrça de lei de 22 de Fevereiro de 1911, deixe de ser obrigatórioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1918-11-04 - Decreto 4930 - Secretaria de Estado do Interior - Direcção Geral de Administração Pública

Decreto n.º 4930, mandando continuar em vigor no actual ano económico de 1918-1919 as providências promulgadas para valer à crise das artes gráficas, pelas quais o director da Imprensa Nacional de Lisboa foi autorizado a entregar à indústria particular parte dos trabalhos cuja execução esteja cometida ao referido estabelecimento

1919-04-11 - Decreto 5379 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública

Decreto n.º 5379, fixando os quadros e os respectivos vencimentos e gratificações das praças de corpo de polícia de segurança pública de Lisboa, e concedendo à cantina criada no mesmo corpo as facilidades compatíveis com as leis em vigor no sentido de melhorar a situação económica dos membros do referido corpo