1964-03-21 - Portaria 20453 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Elisabethville, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, várias importâncias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquele posto consular - Altera a Portaria n.º 20307.

1962-05-01 - Portaria 19158 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria uma emissão de bilhetes-postais ilustrados, de homenagem a artistas célebres portugueses, designada por série I e constituída pela reprodução de quadros de cada um desses artistas - Manda pôr em circulação bilhetes-postais da referida série relativos ao pintor Roque Gameiro.

1962-05-04 - Portaria 19164 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Desdobra em taxa e sobretaxa os direitos do artigo 99 da pauta mínima de importação em vigor na província ultramarina de Cabo Verde, fixando a taxa em 1 por cento ad valorem e a sobretaxa no restante - Suspende a referida sobretaxa para os veículos automóveis do tipo jeep e outros semelhantes.

2010-12-27 - Despacho 19113/2010 - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Aprova as tarifas de energia eléctrica para vigorarem em 2011 em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas, que constam do Anexo do presente despacho e que dele fica a fazer parte integrante. Aprova ainda os valores dos preços dos serviços regulados de energia eléctrica, nos termos do Anexo do presente despacho.

1941-09-15 - Decreto-Lei 31507 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Permite que a Caixa Nacional de Crédito preste assistência financeira aos produtores de trigo e de centeio para adubos, sementeiras, mondas, ceifas e debulhos, nos termos deste diploma e nas demais condições fixadas pelo Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

1952-03-21 - Decreto-Lei 38692 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Concede autonomia administrativa às Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e reorganiza os serviços das suas secretarias-Constitui um quadro único com o pessoal administrativo das secretarias das referidas Universidades, exceptuados os secretários e os dactilógrafos, para efeito de ingresso, transferência e promoção.

2011-03-25 - Despacho 5198/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - IC3 - Avelar Norte-Condeixa - lote 2 - quilómetro 10 + 000 ao quilómetro 16 + 111,405 - lote 2.3 - expropriações.

2011-04-01 - Despacho 5701/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço DUP - IC3 - Avelar Norte-Condeixa - Lote 2 - quilómetro 5 + 038.694 ao quilómetro 10 + 000 - lote 2.2 - expropriações.

2011-07-05 - RESOLUÇÃO 91/2011 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga a Resolução n.º 39/91, de 12 de Março. (Estabelece o regime, dos incentivos à deslocação e fixação, aplicável aos funcionários e agentes das carreiras dos grupos técnico superior e técnico, bem como ao pessoal dirigente equiparado, quando colocados nos serviços da Câmara do Municipal de Nordeste).

2011-11-03 - Acórdão 413/2011 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 117.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de «dignidade indispensável ao exercício das suas funções». Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto. (Processo n.º 20/11)