1998-03-04 - DECLARAÇÃO 68/98(2ªserie) - DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os modelos, aprovados por despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de 26 de Janeiro de 1988 dos seguintes impressos: Declaração de rendimentos modelo 22 e respectivas instruções; Anexo 22-A - Benefícios fiscais e respectivas instruções; Anexo 23 - Entidades residentes que não exerçam a título principal actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e respectivas instruções; Mapa de reintegrações e amortizações modelo 32.1 e respectivas instruções; Mapa dos rendimentos obtidos (...)

2002-06-18 - REGULAMENTO 8/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento abrange as seguintes matérias relativas aos fundos de investimento imobiliário: a) Documentos informativos a elaborar para cada tipo de fundo (capítulo II); b) Regras de composição e de valorização do património (capítulo III); c) Avaliação de imóveis e peritos avaliadores (capítulo IV); d) Cálculo do valor e comercialização de unidades de participação (capítulo V); e) Fusão e transformação de fundos (capítulo VI); f) Informação a prestar ao mercado e à CMVM (capítulo VII).

2004-12-17 - DESPACHO 26145/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DAS CIDADES ADMINISTRAÇÃO LOCAL HABITAÇÃO E DESENV REGIONAL

Delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, José Eduardo Rego Mendes Martins, nos presidentes das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve, respectivamente Dr. João Eduardo Guimarães Moura de Sá, Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, engenheiro António Fonseca Ferreira, mestre João Transmontano de Oliveira Miguens e engenheiro José António Campos Correia.

1979-04-04 - DECLARAÇÃO DD7226 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56/79, de 20 de Março, que estabelece normas a seguir na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio (com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 320/78, de 4 de Novembro), para ingresso nas categorias que compõem as carreiras de pessoal técnico auxiliar (grupo 8), estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro.

2008-04-15 - PORTARIA 28/2008 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as listas de indicadores relativas aos requisitos legais de gestão e boas condições agrícolas e ambientais e o quadro das "Ocupações culturais", aplicáveis para efeitos de candidaturas ao regime de pagamentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural (2007-2013), de acordo com o previsto no n.º 1, do artigo 51.º do Regulamento n.º 1698/2005, do Conselho de 20 de setembro de 2005 e pagamentos directos, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2008.

1971-07-21 - AVISO DD3963 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Comissão Luso-Espanhola para Regular o Uso e Aproveitamento Hidráulico dos Rios Internacionais nas Suas Zonas Fronteiriças, tendo em consideração o carácter de especial urgência da ocupação dos terrenos necessários à construção do viaduto rodoviário e estabelecimento do respectivo estaleiro, a que é obrigada a sociedade Fuerzas Eléctricas del Noroeste, S. A. (Fenosa), concessionária do aproveitamento hidroeléctrico do rio Salas, decidido autorizar a ocupação imediata de várias parcelas d (...)

2008-11-18 - RESOLUÇÃO 153/2008 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o n.º 3 da Resolução n.º 127/2008, de 25 de Setembro, que autoriza a celebração de um contrato programa, entre a Região Autónoma dos Açores e a APIA - Agência para a Promoção do Invesitmento dos Açores, EPE, destinado a regular os termos em que esta fica habilitada a praticar os actos jurídicos e operações materiais correspondentes ao exercício das suas atribuições, bem como as contrapartidas públicas que lhe são atribuídas para prosseguir fins de interesse geral.

2009-02-18 - DESPACHO 5486/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Determina que as 10 parcelas de terreno identificadas em anexo fiquem, de ora em diante, oneradas com carácter permanente, pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor de SIMTEJO - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A. , com vista à implantação das condutas de saneamento afectas ao subsistema de Frielas - ligações das redes municipais ao interceptor de Caneças/Ramada/Odivelas.

1995-03-06 - DESPACHO 26GAB.PRES./95 - INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO, PROF. ARQUITECTO NUNO RUI FONSECA SANTOS PINHEIRO, NA DIRECTORA REGIONAL DO PORTO, ARQUITECTA MARIA MARGARIDA PAREDES DOS SANTOS COELHO, NA DIRECTORA REGIONAL DE COIMBRA, ENGENHARIA MARIA MANUELA ANTUNES BARATA, NO DIRECTOR REGIONAL DE LISBOA, ARQUITECTO ALBERTO FLÁVIO MONTEIRO LOPES, NO DIRECTOR REGIONAL DE ÉVORA, DR. ANTÓNIO LUÍS TORRES PESTANA DE VASCONCELOS, E NO DIRECTOR REGIONAL DE FARO, ARQUITECTO RA (...)

1989-12-09 - DECLARAÇÃO DD2488 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme despacho do Primeiro-Ministro de 22 de Novembro de 1989, as seguintes entidades: Associação Distrital de Judo de Lisboa, com sede em Lisboa. Atlético Clube Alcacerense, com sede em Alcácer do Sal. Etnográfico de Vila Nova de Âncora (Grupo Folclórico), com sede em Vila Praia de Âncora. Grupo Desportivo de Direito, com sede em Lisboa. Sociedade Filarmónica Ferreirense, com sede em Ferreira do Zêzere, Santarém. União Recreativa das Mercês, com sede em Mercês, concelho de (...)