1988-01-20 - DESPACHO 45/87 - SECRETARIO DE ESTADO DO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO PLANO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CONCEDE AO SUBDIRECTOR-GERAL DOS RECURSOS NATURAIS AS COMPETENCIAS CONSTANTES DO DESPACHO 25/87 EXCEPTO NO QUE DIZ RESPEITO AO NUMERO 4.

1972-01-24 - Decreto-Lei 29/72 - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna extensivo à generalidade dos serviços de natureza pública, estabelecendo as normas para a sua uniformização, o uso da microfilmagem dos documentos em arquivo, com a consequente inutilização dos respectivos originais.

1983-02-17 - Decreto-Lei 96/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 298/81, de 30 de Outubro (fiscalização das mercadorias em trânsito).

1972-11-27 - Decreto-Lei 477/72 - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

Altera várias disposições do Decreto-Lei nº 36977, de 20 de Julho de 1948, que aprovou a lei orgânica da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

1983-02-28 - Decreto-Lei 119-F/83 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a Lei n.º 39/77, de 17 de Junho- Concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a proceder à reavaliação de activos-

1980-07-10 - AVISO DD113 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Suriname depositado o instrumento de declaração de sucessão à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões em Matéria de Obrigações Alimentares para com os Menores.

1981-12-10 - AVISO DD379 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a República Socialista Checoslovaca depositou o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matéria Civil e Comercial.

1982-03-03 - AVISO DD442 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que a Embaixada de Portugal em Berna depositou o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo do Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro.

1983-07-14 - RESOLUÇÃO DD590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro das Finanças em qualquer dos Secretários de Estado do Ministério, para assinatura do contrato de empréstimo a conceder pelo Estado Português à República Popular de Moçambique.

1980-09-20 - Decreto-Lei 387/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Direcção-Geral do Comércio Externo

Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo e transfere as suas atribuições para a Direcção-Geral do Comércio Externo.